Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

indiciado está sendo ouvido. Qual proteção poderá ele conferir ao menor contra atos eventualmente excessivos do
seu superior hierárquico, que é a autoridade policial presidente do inquérito? Portanto, a nomeação deve recair,
preferencialmente, em parentes ou amigos do menor, bem como em advogados que possuam capacidade
postulatória. No sentido que defendemos: STJ: “Embora a jurisprudência entenda não invalidar a ação penal a
circunstância de recair a nomeação de curador em pessoa pertencente ao quadro policial, não se pode convalidar o
auto de prisão em flagrante na hipótese dos autos em que o curador nomeado sendo escrivão da própria delegacia
não estava em condições de exercer o seu munus com total independência, nem possuía capacidade postulatória
para atuar em favor do menor” (HC 2.885 – GO, 5.ª T., rel. Assis Toledo, 1993, v.u.). Mais recente, checar: TJSP:
“Constitui irregularidade que exige o relaxamento do flagrante a nomeação de membro da polícia como curador de
indiciado menor de 21 anos, por chocar-se com a proteção necessária que o munus público exige” (RSE 367.406-
3/1 – SP, 5.ª C., rel. Gentil Leite, 13.02.2003, v.u., JUBI 82/03). Em sentido contrário: STJ: “Não acarreta nulidade
a nomeação de policial civil para exercer a função de curador ao réu menor no ato do interrogatório” (HC 484 –
ES, 6.ª T., rel. William Patterson, 1990, m.v.). Vide nota 81-A supra.
84. Curador parente da vítima: é inadmissível. A função de proteção do curador está seriamente
prejudicada caso seja nomeado parente do ofendido para zelar pelos interesses do indiciado menor. Nessa posição:
STJ: HC 5.952 – GO, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 02.09.1997, v.u. Vide nota 81-A supra.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas
diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 85
85. Devolução do inquérito à polícia judiciária: trata-se de hipótese excepcional e indispensável ao
oferecimento da denúncia, quando as investigações forem encerradas pela autoridade policial, que remete os autos
ao fórum, acompanhado de seu relatório. Se o promotor ainda não formou a sua opinio delicti, porque entende
faltar alguma diligência considerada fundamental, pode requerer o retorno para continuidade das investigações. O
magistrado deve, como regra, deferir, pois nada poderá fazer se não houver denúncia do titular da ação penal.
Entretanto, sendo meramente protelatória a diligência requerida, deve o juiz acionar a Procuradoria-Geral de
Justiça para intervir e garantir o regular andamento da investigação ou do processo. Assim, para não haver inútil
perda de tempo, defere a diligência, se possível a sua realização, remetendo cópias à chefia do Ministério Público
para as providências disciplinares cabíveis. Ver nota 63 ao art. 10, que cuida das possibilidades do promotor ao
enfrentar o indeferimento do juiz quanto ao retorno dos autos à delegacia. Ver, ainda, a nota 37 ao art. 29, sobre a
interferência da vítima.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. 86-89
86. Arquivamento do inquérito: somente o Ministério Público, titular da ação penal, órgão para o qual se
destina o inquérito policial, pode pedir o seu arquivamento, dando por encerradas as possibilidades de investigação.
Não é atribuição da polícia judiciária dar por findo o seu trabalho, nem do juiz, como se pode ver na próxima nota,
concluir pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas. É possível, no entanto, que o representante do
Ministério Público requeira o arquivamento, a ser determinado pelo magistrado, sem qualquer fundamento
plausível. Ora, sendo a ação penal obrigatória, cabe a interferência do juiz, fazendo a remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça para que, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, possa dar a última
palavra a respeito do caso. Por outro lado, caso as investigações sejam manifestamente infrutíferas e o promotor
deseje prosseguir com o inquérito somente para prejudicar alguém, é possível a concessão de ordem de habeas
corpus para trancar a investigação por falta de justa causa. Esta situação, no entanto, deve ser sempre excepcional.