Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

* Artigo revogado pela Lei 11.101/2005. Vide nota 1-C ao Capítulo I do Título II.
23. Separação da jurisdição: consagra-se a tese de que, em determinadas matérias, não há possibilidade de
o juiz criminal analisar aspectos concernentes ao juízo cível – é o que também está previsto no parágrafo único do
art. 155 do Código de Processo Penal, ao impedir o conhecimento, pelo juiz criminal, de questões afeitas ao
estado das pessoas. Assim, questionamentos referentes à sentença de falência devem ser feitos na esfera cível. Se o
processo criminal estiver tramitando no cível, como ocorre no Estado de São Paulo, ainda assim a proibição
persiste. No seu transcurso, atua com competência criminal o magistrado que responde pela vara cível, não lhe
sendo cabível questionar a sentença de quebra. Se for necessário, tal deve ser requerido em ação à parte.
Art. 512. Recebida a queixa ou a denúncia, 24 prosseguir-se-á no processo, de acordo com o disposto nos
Capítulos I e III, Título I, deste Livro. 25-27
* Artigo revogado pela Lei 11.101/2005. Vide nota 1-C ao Capítulo I do Título II.
24. Recebimento da denúncia ou queixa: diferentemente da posição predominante para as demais ações
penais, a decisão do juiz, nesse caso, necessita ser fundamentada, conforme o art. 109, § 2.º, da Lei de Falências
(Dec.-lei 7.661/45): “Se receber a denúncia ou queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa
imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos termos da lei processual penal”.
A respeito, ver, ainda, a Súmula 564 do STF: “A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de
denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória”. A despeito
disso, inúmeros magistrados continuam insistindo em receber a denúncia ou queixa com termos vagos e genéricos,
valendo-se de expressões como “tendo em vista o constante no relatório do síndico e no parecer do Ministério
Público, recebo a denúncia” ou “levando-se em consideração as provas constantes do inquérito judicial, recebo a
denúncia”, entre outras. Trata-se de decisão nula, pois infringe expressa disposição legal. Entretanto, conforme
afirmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, cuida-se de nulidade relativa, dependendo de arguição até a
sentença condenatória.
25. Rejeição da denúncia ou queixa: cabe recurso em sentido estrito.
26. Recebimento da denúncia ou queixa: não cabe recurso, salvo o habeas corpus, se o falido entender
inexistir justa causa para a ação penal.
27. Procedimento após o ajuizamento da ação: segue-se o comum (ver art. 394). Igualmente para
registro: o rito, após o recebimento da denúncia ou queixa, segundo a Lei 11.101/2005, passa a ser o sumário (ver
art. 394).
3. Procedimentos especiais (Dec.-lei 7.661/45)