Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Militares, quando incorporados às Forças Armadas; II – nos crimes funcionais contra a administração militar ou
contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício
e os funcionários da Justiça Militar. § 1.º O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e
aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidos em
lei. § 2.º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do
inquérito policial militar à justiça comum” (grifamos). Mais uma vez, observa-se que o júri, atualmente, auferiu
competência, que não possuía antes da edição da Lei 9.299/96, para julgar delitos dolosos contra a vida de civis
cometidos por militares. Note-se, pois, que civis podem responder perante a Justiça Militar, desde que se trate de
delito contra a segurança nacional e contra as instituições militares, cuja alçada é da Justiça Militar Federal. Assim,
não há caso de civil respondendo perante a Justiça Militar Estadual, especificamente pelo fato de ter a Constituição
Federal estreitado a sua esfera de atuação. Diz o art. 125, § 4.º, que “compete à Justiça Militar estadual processar e
julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei...”. Caso civis cometam algum crime
vinculado por conexão ou continência ao delito militar, responderão, quando for o caso, perante a Justiça Comum
(art. 79, I, CPP; art. 102, CPPM). Nessa linha, veja-se o magistério de Jorge Alberto Romeiro: “Não são os civis
processados e julgados pela Justiça Militar estadual pelos crimes militares que praticam contra as corporações da
polícia militar e do corpo de bombeiros dos Estados. Nesses casos, são os civis processados e julgados na Justiça
comum estadual pelos crimes correspondentes aos do CPM, que a rigor teriam praticado contra as ditas
corporações militares estaduais” (Curso de direito penal militar, p. 83).
12. Perpetuação da jurisdição em caso de jurisdição mais graduada: entendemos inexistente em
nosso atual quadro de organização judiciária que se dê tal hipótese. Preferimos seguir, nessa linha, o magistério de
Demercian e Maluly, para os quais “a prorrogação de competência não tem aplicabilidade no Brasil, quando for
fixada em razão da matéria. De fato, não existe em nossas Leis de Organização Judiciária determinação da
competência em razão da matéria entre juízes de diferentes graus de jurisdição, ou seja, não há qualquer lei que
diga, por exemplo, incumbir originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé
pública, patrimônio, administração etc. A competência originária dos juízes de maior graduação dá-se, sempre, em
razão da pessoa, ou por prerrogativa de função” (Curso de processo penal, p. 191-192). Tourinho Filho nos dá
um bom exemplo de como havia, no Brasil, essa possibilidade: “Esta regra era muito adotada nos Estados que
possuíam Juízes hierarquicamente inferiores aos Juízes de Direito, como na Bahia. Lá, nas Comarcas com
Municípios de certa projeção, o Estado mantinha um Juiz de alçada, denominado Pretor, e que processava e julgava
crimes de pouca monta e contravenções que ocorressem no território do seu Município. Faltava-lhe competência
para processar crimes apenados com reclusão. Assim, se num desses Municípios em que houvesse Pretor, Mévio
houvesse cometido um crime de lesão corporal grave, o inquérito seria remetido para a sede da Comarca e
tramitaria ali, perante o Juiz de Direito” (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 188-189). Embora essa
ilustração seja válida, pois apresenta a dicotomia entre juiz e pretor (diversos graus de jurisdição), mais adiante o
mesmo autor fornece um exemplo com o qual não podemos concordar. Menciona que o juiz do foro central da
Capital de São Paulo, que detém competência para apurar crimes punidos com reclusão, ocorridos em toda a
cidade, bem como crimes apenados com detenção, na área central, pode ser considerado de jurisdição mais
graduada do que o magistrado em exercício no foro regional, que somente pode conhecer e julgar crimes
apenados com detenção ocorridos na sua área. Portanto, extrai como conclusão que um juiz do foro central,
possuindo jurisdição mais graduada, porque pode julgar delitos apenados com reclusão, o que o magistrado do
foro regional não pode, embora ambos sejam de entrância especial, uma vez notando que a infração penal que vai
julgar é apenada com detenção e seria da competência territorial do juiz do foro regional, pode ter prorrogada a sua
competência, tornando-se apto para julgá-la (ob. cit., p. 189-190). O magistrado do foro regional, por sua vez,
notando que vai julgar um delito apenado com reclusão, mesmo que seja de sua área, deve enviar o processo ao juiz