Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

perder essa prerrogativa, implicando o dever de comparecimento obrigatório onde for determinado. Conferir: STF:
“Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do art. 221 do Código
de Processo Penal tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido
na data, hora e local por ela mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda dessa especial
prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua
oitiva, indefinidamente e sem justa causa. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar a perda da
prerrogativa prevista no caput do art. 221 do Código de Processo Penal, em relação ao parlamentar arrolado como
testemunha que, sem justa causa, não atendeu ao chamado da justiça, por mais de trinta dias” (AP 421 QO, Tribunal
Pleno, rel. Joaquim Barbosa, DJ 22.10.2009).
99. Depoimento por escrito: cremos desaconselhável tal providência, como já mencionado em nota
anterior, pois inviabiliza a ampla colheita da prova, com o contato direto entre o juiz e a testemunha, bem como
coloca empecilhos às reperguntas das partes. Entretanto, em razão da alta função que exercem essas autoridades,
houve por bem a lei conferir-lhes essa possibilidade, da qual, querendo, podem abrir mão. É preciso ressaltar, no
entanto, que as perguntas formuladas pelo juiz e pelas partes serão transmitidas por ofício, proporcionando que,
diante das respostas oferecidas, outras reperguntas possam – e devam – ser feitas, pois qualquer impedimento,
nesse sentido, lesionaria o princípio do contraditório e a própria ampla defesa. Sobre depoimento por escrito,
consultar também a nota 27 ao art. 204.
100. Diplomatas e agentes consulares: possuem regras especiais, não estando submetidos ao disposto
no Código de Processo Penal, cuja exceção é fornecida no art. 1.º, I. A Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas (aprovada pelo Decreto 56.435/65) dispõe, no art. 31, item 2, que “o agente diplomático não é
obrigado a prestar depoimento como testemunha”. Isto não significa que ele está proibido de depor, salvo no que
se refere a fatos relacionados à sua função (art. 207, CPP). Entretanto, se testemunhar um homicídio na via pública,
por exemplo, pode prestar o seu depoimento, contribuindo, pois, para a realização de justiça no Estado acreditado,
onde exerce suas atividades representativas. No caso dos agentes do consulado, prevê a Convenção de Viena acerca
das Relações Consulares (promulgada pelo Decreto 61.078/67), no art. 44: “1. Os membros de uma repartição
consular poderão ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um processo judiciário ou
administrativo. Um empregado consular ou um membro do pessoal de serviço não poderá negar-se a depor como
testemunha exceto nos casos mencionados no § 3.º do presente artigo. Se um funcionário consular recusar-se a
prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção ser-lhe-á aplicada. 2. A autoridade que
solicitar o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício de suas funções.
Poderá tomar o depoimento do funcionário consular em seu domicílio ou na repartição consular, ou aceitar sua
declaração por escrito, sempre que for possível. 3. Os membros de uma repartição consular não serão obrigados a
depor sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos
oficiais que a elas se refiram. Poderão, igualmente, recusar-se a depor na qualidade de peritos sobre as leis do
Estado que envia”. Na prática, no entanto, eles têm idêntica prerrogativa dos agentes diplomáticos, uma vez que
podem ser chamados a depor, mas, se não comparecerem, nenhuma sanção lhes pode ser aplicada. Por outro lado,
querendo depor, poderá ser tomado o seu testemunho no lugar onde se encontre e, ainda, pode-se aceitar sua
declaração por escrito. Evidentemente, não devem depor sobre fatos relacionados ao seu exercício funcional
(previsão feita pelo próprio art. 207 do Código de Processo Penal).
101. Requisição de militar ao seu superior: para a regularidade da inquirição de militar, evitando-se que
sejam perturbados no exercício de suas peculiares funções, dentro dos quartéis, onde não se admite a entrada de
civis, é imprescindível que o juiz o requisite à autoridade superior. Se não comparecer, sem motivo justificado,
torna-se a proceder à requisição, podendo o magistrado determinar a intimação pessoal do superior para que faça a