Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente para que outra
seja proferida, a fim de que seja analisada a tese da legítima defesa exposta nas alegações finais” (HC 99.649 –
MG, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, 17.06.2010, v.u.). TJSP: “Por fim, quanto à inimputabilidade do acusado,
embora tenha sido a mesma atestada pelo laudo pericial (fls. 25/31 do apenso próprio), inviável a absolvição
sumária por este fundamento. Isto porque não se cuida da única tese aventada pela defesa, razão pela qual, antes de
se proceder à absolvição imprópria, é mister seja dada à defesa a oportunidade de defender os interesses do
acusado perante o corpo de jurados, o qual poderá vir a reconhecer a excludente de ilicitude, tudo conforme
parágrafo único do art. 415 do diploma adjetivo” (RESE 0001052-91.2008.8.26.0441, 1.ª Câm. Crim.
Extraordinária, rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 09.08.2013, v.u.).
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 60-61
60. Apelação como recurso cabível: tornou-se passível de impugnação por apelação a impronúncia e a
absolvição sumária, a partir da Lei 11.689/2008. A posição assumida pelo legislador é correta. Ambas as decisões
são terminativas do processo, não se justificando, pois, a interposição de recurso em sentido estrito, que se
assemelha ao agravo de instrumento, logo, voltado a decisões interlocutórias.
61. Recurso de ofício: havia quem sustentasse não ter sido este recurso recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, significando que teria deixado de existir. O fundamento seria a impossibilidade de o magistrado
recorrer de sua própria decisão, submetendo-a à reavaliação da Superior Instância, quando nenhuma das partes
assim requereu. Se a titularidade da ação penal cabe ao Ministério Público, com exclusividade, e somente por
exceção, ao particular, de qualquer modo o órgão do Poder Judiciário há de ser sempre inerte, sendo-lhe defeso
provocar a revisão da sua própria decisão. Essa corrente, entretanto, não logrou êxito e os recursos de ofício
continuaram vigorando normalmente, na maior parte dos Estados. O melhor, no entanto, era considerá-lo um duplo
grau de jurisdição obrigatório, isto é, não seria o juiz que recorre de sua própria decisão, um autêntico
contrassenso, tendo em vista que o sentido da palavra recurso relaciona-se a inconformismo. Não era o caso. O que
existia, na realidade, era a submissão de determinadas decisões, que a lei considerasse de suma importância, ao
duplo grau de jurisdição, ou seja, à análise da Instância Superior, ainda que as partes nada tivessem requerido nesse
sentido. Era perfeitamente adequado para o caso presente. O controle das decisões de absolvição sumária,
proferidas pelo juiz singular, no processo do júri, seria relevante e encontraria respaldo constitucional. Registre-se
que a competência para decidir acerca dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII, d,
CF), soberano para dar qualquer destino ao caso (art. 5.º, XXXVIII, c, CF), de forma que o duplo grau de jurisdição
somente fortaleceria a instituição do júri, não permitindo que sua competência fosse esvaziada infundadamente. Se
o magistrado absolvesse sumariamente o réu, seria natural que este não apresentasse recurso, dependendo do
representante do Ministério Público o questionamento da sentença. Se, porventura, o promotor não o fizesse, mas
estando o juiz equivocado, deixaria o Tribunal Popular de emitir a sua soberana decisão sobre um delito doloso
contra a vida. Assim, críamos existente o “recurso de ofício” justamente para servir de anteparo aos princípios
regentes da instituição do júri no Brasil. Entretanto, somos levados a admitir ter sido ele afastado do contexto da
absolvição sumária no Tribunal Popular. Há duas fortes razões para tanto: a) o art. 411 do CPP, que o previa
expressamente, teve sua redação alterada, transformando-se no atual art. 415, que nada mencionou a respeito; por
outro lado, o art. 574, II, do CPP, fazendo referência ao recurso de ofício, apontava, como base, o art. 411 do CPP,
que, como já mencionado, deixou de prever tal recurso; b) a utilização do recurso de ofício, conforme preceituado
pelo art. 574, II, do CPP, abrangeria apenas as causas de exclusão de crime ou isenção de pena, mas não as novas
alternativas criadas pela Lei 11.689/2008 (art. 415, I a III, CPP), o que significaria um desequilíbrio inaceitável no
âmbito recursal. Denota-se, pois, a nítida intenção do legislador de afastar do contexto processual penal, ao menos