Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Miranda (Procedimento sumário, p. 47).
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia 7-9 do Ministério Público, mas dependerá,
quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, 10-11 ou de representação do ofendido 12-13-B ou de quem
tiver qualidade para representá-lo. 14
§ 1.º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, 15 o direito de representação
passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 16
§ 2.º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública. 17
7. Início da ação penal pública ou privada: dá-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa,
independentemente do recebimento feito pelo juiz. Essa afirmativa decorre de vários aspectos, dentre os quais a
própria redação do art. 24, ao dispor que a ação será promovida (promover: originar, dar impulso, dar causa a,
gerar) por denúncia. E o texto constitucional, editado após o Código de Processo Penal, não foge à regra,
mencionando que é função institucional do Ministério Público promover (dar causa), privativamente, a ação penal
pública (art. 129, I, CF). Por vezes, há confusão entre o início da ação penal e seu regular exercício. Ao receber a
denúncia ou queixa, o juiz – que não é titular do direito de ação, motivo pelo qual não poderia iniciá-la – nada mais
faz do que reconhecer a regularidade do exercício desse direito, podendo-se, então, buscar, através da dilação
probatória, a decisão de mérito. Ao rejeitar a denúncia ou queixa, de todo modo, o Judiciário respondeu à ação da
parte, prestou satisfação e aplicou o direito ao caso concreto. Aliás, bem expôs Tornaghi que “o ato de rejeição faz
surgir uma relação entre o juiz e o Ministério Público, mas não vincula o acusado. Não dá, pois, nascimento à
relação processual angular” (Curso de processo penal, v. 1, p. 56, grifamos), o que significa uma relação de
ordem jurisdicional entre juiz e promotor e não meramente administrativa, como seria de se supor não houvesse
ainda ação penal (ou melhor, direito à jurisdição, cf. Rogério Lauria Tucci, Teoria do direito processual penal, p.
79-81). Há, então, possibilidade de recurso em sentido estrito, provocando o Tribunal a dizer o direito igualmente.
Se não der provimento ao recurso, também aplicou o direito ao caso concreto, respondendo ao pleito da parte.
Ademais, oferecida a denúncia, já não cabe retratação da representação da vítima (art. 25, CPP), tendo em vista ter
sido iniciada a ação penal. Colha-se, aqui, a lição de Espínola Filho: “Não se admite qualquer pretensão do ofendido
de, retratando a representação, interromper a ação penal, iniciada com o oferecimento da denúncia, ou pôr-lhe fim”
(Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 1, p. 345, grifamos). Não poderia, ainda, o representante do
Ministério Público oferecer a denúncia e, antes de ser a peça recebida pelo juiz, desistir, pois estaria ferindo o
disposto no art. 42 do CPP, como consequência lógica do início da ação penal. Ainda trazendo à luz o ensinamento
de Espínola Filho nesse contexto: “O pedido de arquivamento, depois de apresentada a denúncia, é impossível,
traduzindo a desistência da ação penal, que se veda ao Ministério Público” (ob. cit., p. 429). A doutrina é
amplamente favorável a essa posição: Frederico Marques (Elementos de direito processual penal, v. 2, p. 186);
Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 74); Demercian e Maluly (Curso de processo
penal, p. 108); Damásio de Jesus (Código de Processo Penal anotado, p. 19); Paulo Lúcio Nogueira (Curso
completo de processo penal, p. 78); Xavier de Aquino e Nalini (Manual de processo penal, p. 93); Magalhães
Noronha (Curso de direito processual penal, p. 27); Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p. 116);
João Porto Silvério Júnior (Opinio delicti, p. 55). Outro ponto a destacar é que, no caso da queixa, o início da ação
penal serve para interromper a decadência. Quando o magistrado recebe a denúncia ou a queixa, tem-se por
ajuizada a ação penal, vale dizer, encontra-se em termos para estabelecer a relação processual completa,
chamando-se o réu a juízo, como já mencionamos. Serve, nesta última hipótese, para interromper a prescrição.
7-A. Trancamento da ação penal: uma vez ajuizada a ação penal pública, não há como encerrá-la sem um
julgamento de mérito, como regra (ver a nota 110 ao art. 42). Tratando-se da ação penal privada, após o