Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de
direito”. É exatamente a posição assumida pelo assistente de acusação (vítima do crime) em relação ao Ministério
Público, nas ações públicas.
3. Intervenção de outras pessoas como assistente de acusação: cremos admissível o ingresso de
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, como assistentes de acusação, diante do interesse público que, por
trás delas, está presente. Afinal, utiliza-se a aplicação analógica, ao disposto no art. 2.º, § 1.º, do Decreto-lei
201/67, que prevê: “Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do
Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público,
bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação”. Logo, outras hipóteses podem
surgir, dando ensejo a que algum órgão federal, estadual ou municipal tenha interesse em acompanhar o feito,
contra determinado réu, como assistente de acusação. Pouco importa seja o Ministério Público também um órgão
do Estado, já que é considerado uma instituição permanente essencial à Justiça, mas que não integra os quadros de
nenhum dos Poderes de Estado. Ademais, dispõe o art. 81, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90), que “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo”. E, no art. 82, que “para os fins do art. 81, parágrafo único, são
legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal; III – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade
jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as
associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa
dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear”. Estão legitimados
outros entes, que não o Ministério Público, para a proteção do consumidor em juízo, inclusive na esfera criminal.
Outra ilustração se pode encontrar no art. 26 da Lei 7.492/86: “A ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será
promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto
no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec.-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a
assistência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade
sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese,
houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização”. Outras situações podem surgir,
como já mencionamos, ainda que por aplicação da analogia. Contrariamente à intervenção de órgãos do Poder
Público como assistentes de acusação: Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 486);
Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 352). Adotando a possibilidade do ingresso: Paulo Lúcio
Nogueira (Curso completo de processo penal, p. 261-262), Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p.
223). Na jurisprudência: STJ: “1. A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do
Ministério Público na ação penal em que se imputa a um dos denunciados, beneficiário de seguro de vida da vítima,
a prática de homicídio (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal), porquanto não se caracteriza como vítima
desse delito, tampouco há previsão legal nesse sentido. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RMS
47575 – SP, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 14.04.2015, v.u.).
3-A. Intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil em processos criminais: trata-se de hipótese
atualmente prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), no art. 49: “Os Presidentes dos Conselhos e das
Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as
disposições ou os fins desta Lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda,
legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados,
acusados ou ofendidos os inscritos na OAB”. O dispositivo deve ser adaptado ao contexto do processo penal,
tornando possível que a OAB atue como assistente de acusação em caso envolvendo advogado como réu, cuja