Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

técnicos, indicados pelas partes, o juiz terá maiores dados para, querendo, rejeitar o laudo oficial e acolher as
ponderações de qualquer dos assistentes técnicos.
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, 89 observar-se-á o disposto no art. 19.
89. Destino do laudo em crimes de ação privada: determina a lei que deve ser seguida a regra do art. 19
do Código de Processo Penal, vale dizer, será o laudo remetido ao juízo competente, após ter sido elaborado,
aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, podendo ser retirado diretamente pelo
interessado, mediante traslado. Assim como o inquérito que, uma vez concluído, pode ser entregue diretamente à
parte para a propositura da ação penal, também o laudo terá o mesmo destino. Entretanto, vem a doutrina
questionando essa formalidade, defendendo, com razão, seja sempre o laudo juntado aos autos, seja do inquérito,
seja do processo-crime, aguardando-se a manifestação da parte (ou das partes) interessada. Não há motivo razoável
para que seja o laudo colocado à parte do inquérito ou do processo, esperando requerimento do interessado para
ser juntado aos autos.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará 90 a perícia requerida
pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
90. Indeferimento de realização de perícia: trata-se de uma providência natural, no quadro de produção
de provas, que a autoridade policial ou judiciária indefira aquelas que forem impertinentes para a solução do caso.
Entretanto, o artigo faz expressa ressalva ao exame de corpo de delito, que é determinado por lei para a prova da
materialidade dos delitos que deixam vestígios materiais, a fim de evitar a supressão desse exame por autoridades
mais afoitas. Não há recurso contra a decisão do delegado ou do juiz que indefira a realização de perícia. Pode a
situação, entretanto, conforme o caso, determinar a interposição de recursos alternativos, isto é, não previstos
especificamente para a hipótese. Se a autoridade policial recusar a feitura de um exame pericial considerado
importante, resta ao interessado requerer ao representante do Ministério Público ou à autoridade judiciária que a
requisite, fazendo com que o delegado a produza. Se o indeferimento provier de juiz, pode ser interposto mandado
de segurança ou, eventualmente, ser novamente questionada a produção da prova em grau de recurso, como
preliminar de apelação ou recurso em sentido estrito, conforme o caso. Na jurisprudência: STJ: “Ao juiz é dado
negar o pedido de perícia requerida pelas partes quando não se mostrar necessária ao esclarecimento da verdade,
salvo o caso de exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 184 do CPP.” (HC 174006 – MS, 6.ª T., rel.
Alderita Ramos de Oliveira, 14.08.2012, v.u.). “De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, ‘salvo o
caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a pericia requerida pelas partes, quando não
for necessária ao esclarecimento da verdade’. O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade
policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. Assim,
não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso
concreto. Precedentes.” (RHC 28286 – RJ, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 17.04.2012, v.u.).
Capítulo III
DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO 1-3
1. Conceito de interrogatório judicial: trata-se do ato processual que confere oportunidade ao acusado de
se dirigir diretamente ao juiz, apresentando a sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação,