Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

se de um lugar equivalente ao regime fechado das penas privativas de liberdade, onde o internado não tem liberdade
para ir e vir e é constantemente vigiado. Ainda assim, é o melhor local para se colocar o sujeito preso, pois há
condições para, desde logo, iniciar seu tratamento, além de ter condições para a realização do exame. Aliás, é no
hospital de custódia e tratamento que deve permanecer internado o preso, ainda durante a instrução. Trata-se de
constrangimento ilegal manter um doente mental, mesmo que detido cautelarmente, em presídio comum, conforme
dispõe o art. 99 do Código Penal.
13. Prisão preventiva: é a medida adequada para assegurar que o acusado, doente mental, fique segregado,
quando os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, estiverem presentes. Não há mais cabimento em se
decretar medida de segurança provisória ou preventiva, algo que foi extirpado pela Reforma Penal de 1984, razão
pela qual deve o juiz valer-se dos mecanismos atuais para a prisão de qualquer pessoa. No mesmo prisma, está o
magistério de Carlos Frederico Coelho Nogueira (Efeitos da condenação, reabilitação e medidas de segurança, p.
143). Ainda, sustentando a revogação da medida de segurança provisória, por ocasião da Reforma Penal de 1984,
estão José Renato Nalini e Ricardo Dip (notas feitas na obra Da competência em matéria criminal, de Frederico
Marques, p. 273). Em contrário, verifique-se a posição de Antonio Carlos da Ponte, que, fundamentado no
ensinamento de Hélio Tornaghi, crê existente, ainda, em nosso sistema processual penal, a medida de segurança
provisória: “Se é certo que a expedição de uma guia de internamento só pode ocorrer depois do trânsito em julgado
da sentença absolutória imprópria (inimputáveis) ou condenatória (semi-imputáveis), não é menos correto que
quem, visivelmente, sofra das faculdades mentais não poderá permanecer nas dependências de uma carceragem,
dividindo espaço com presos que apresentam higidez mental completa e que nada contribuirão para sua melhora,
muito ao contrário” (Inimputabilidade e processo penal, p. 57). É compreensível a preocupação do autor com a
mantença do acusado, doente mental, preso provisoriamente, em cela comum. Necessitando de tratamento urgente,
não teria, de fato, cabimento mantê-lo em presídio ou distrito policial, sem a transferência ao hospital de custódia
e tratamento. Mas isso não significa dizer que a medida de segurança provisória continua existindo. Para esse réu,
decreta-se a prisão preventiva, transferindo-o ao hospital, onde permanecerá até o deslinde do processo. Ninguém
ingressará em nosocômio, para cumprir medida de segurança, sem a guia de internação (art. 172 da Lei
7.210/84). Logo, a lei é cristalina, ao afirmar que não há possibilidade de existência de medida de segurança
provisória, já que a guia somente é expedida com o trânsito em julgado da decisão que aplica a medida de segurança
(art. 171 da Lei 7.210/84). Não há vedação, no entanto, para a internação, por motivo de prisão cautelar, sem guia
de internação, porque não houve, ainda, aplicação definitiva de medida de segurança. Aliás, o art. 41 do Código
Penal prevê a transferência do condenado, padecendo de doença mental, para hospital de custódia e tratamento,
ainda que sua pena não seja convertida em medida de segurança, o que somente ocorrerá quando a doença for
duradoura. E o disposto no art. 150 do Código de Processo Penal também é demonstrativo de que se pode internar
alguém, para examiná-lo, sem que seja aplicada medida de segurança.
14. Exame em réu solto: deve ser realizado no local indicado pelos peritos, podendo ser qualquer lugar
adequado, inclusive o hospital de custódia e tratamento. Nesse caso, o réu não permanecerá detido.
15. Utilização de laudos produzidos em outros processos: é inadmissível. Deve-se apurar a
inimputabilidade penal em cada caso, razão pela qual não é cabível a utilização de laudos produzidos em outros
processos do mesmo acusado.
16. Prazo para a conclusão do exame: não é prazo fatal. Se houver necessidade, pode ser prorrogado, o
que vem acontecendo, em muitas situações, por falta de estrutura do Estado para a pronta realização dos exames.
Há tolerância da jurisprudência para a prorrogação: STJ: “A segregação deve ser mantida, pois, além de não ter
havido negativa de autoria do crime, demonstrou-se ter o mesmo sido praticado com requintes de crueldade, sendo
que a soltura do réu colocaria em risco a ordem pública” (HC 8.919 – SP, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 04.05.1999, v.u.,