Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá
requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1.º Os embargos podem ser de terceiro
senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2.º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende
bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão
judicial. § 3.º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados
ou de sua meação”. Estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incidente,
não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, CPP, que prevê a prolação de
decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada neste
artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo
demasiado. A diferença existente entre este terceiro de boa-fé, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boafé
do art. 130, II, CPP, é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem imóvel sobre o qual recaiu o sequestro
diretamente do indiciado ou acusado, podendo ter havido uma mera confusão a respeito da ordem de constrição
judicial. Manda o juiz sequestrar a casa 1-A do condomínio, mas o sequestro é lavrado no tocante à casa 1-B. O
proprietário deste imóvel interpõe embargos de terceiro, conforme art. 129, CPP, merecendo julgamento imediato.
No tocante ao terceiro adquirente, a título oneroso, do imóvel, cabe a previsão feita no parágrafo único do art. 130,
CPP, ou seja, os embargos por ele interpostos serão apreciados somente após o término definitivo do processo
criminal. Em ambas as situações, no entanto, a competência para apreciar os embargos é do juiz criminal. Nesse
sentido: TJSP: “Oposição em medida assecuratória penal – Sequestro de bem ordenado no Juízo Criminal –
Competência para processar e julgar da Justiça Criminal. A competência para julgar embargos de terceiro opostos
em medidas assecuratórias de natureza penal é do juízo criminal” (Ap. 221.880-3, S. Caetano do Sul, 2.ª C., rel.
Pereira da Silva, 08.02.1999, v.u.).
13-A. Recurso cabível: a decisão proferida no incidente instaurado (embargos de terceiro) é terminativa e
definitiva para a questão. Portanto, em nosso entendimento, pode ser contestada por meio de apelação (art. 593, II,
CPP). Entretanto, há precedente admitindo o agravo de instrumento por analogia ao processo civil: TRF-4.ª Região:
“É admitido o manejo do Agravo de Instrumento em matéria penal, por analogia ao processo civil, contra decisão
proferida em embargos de terceiro – instrumento cuja previsão encontra-se estabelecida no art. 1.046 do Código
de Processo Civil – que versa sobre apreensão de bens realizada em procedimento criminal. 2. Nos casos em que o
bem apreendido tiver sido adquirido de quem possui eventual ligação com o delito investigado, aos embargos de
terceiro será aplicada a previsão contida no art. 130, II, do CPP, para a qual existe a restrição imposta pelo
parágrafo único do mesmo diploma legal” (AG 2009.04.00.041174-0 – RS, 7.ª T., rel. Tadaaqui Hirose,
13.05.2010, v.u.).
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: 14
I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; 15
II – pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido
de boa-fé. 16
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença
condenatória.
14. Embargos da parte interessada: na essência, trata-se de mera contestação ou impugnação ao ato de
constrição. Nessa hipótese, há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal – no caso do
terceiro de boa-fé que houver dele adquirido o bem sequestrado – ou com a própria imputação – no caso do
acusado, que tentará provar a ausência de ligação da coisa sequestrada com a infração penal. Diferentemente, como
já se expôs, do terceiro estranho à prática da infração penal e ao seu autor, que se vale dos embargos de terceiro
(art. 129, supra).