Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

16. Crimes hediondos: estão definidos no art. 1.º da Lei 8.072/90.
17. Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático: estão previstos na Lei 7.170/83.
18. Proibição da fiança em leis especiais: assim o disposto pelo art. 31 da Lei 7.492/86, cuidando dos
crimes contra o sistema financeiro, desde que punidos com reclusão: veda-se a concessão de fiança. O mesmo se
tentou fazer por meio do art. 44 da Lei 11.343/2006, para o tráfico ilícito de drogas. E, no mesmo prisma, vedouse
a liberdade provisória, com e sem fiança, no art. 21 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Em suma,
de tempos em tempos, o legislador procura saciar-se na fonte da demagogia, pretendendo proibir a liberdade
provisória, por meio de lei especial. O absurdo é evidente por dois motivos principais: a) a CF prevê o cabimento
de liberdade provisória, nos termos da lei, significando devam existir tais requisitos – e não pura vedação
padronizada; b) proibir a liberdade provisória para quem for preso em flagrante é consagrar o casuísmo.
Considerando-se inexistir prisão preventiva obrigatória, quem desse o azar de ser preso em flagrante, ficaria preso,
sem liberdade provisória; quem tivesse sorte, não sendo preso em flagrante, mesmo processado por idêntico crime,
poderia ficar solto, durante a instrução. A tendência do STF é considerar inconstitucional a lei que proíba,
simplesmente, a liberdade provisória, como fez com o art. 21 da Lei 10.826/2003 (e também os arts. 14 e 15,
parágrafos únicos). O mesmo entendimento já atingiu a Lei de Drogas. A jurisprudência, em geral, busca exigir do
magistrado fundamentação idônea para negar o benefício da liberdade provisória, em qualquer situação, o que nos
parece correto.
Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança
anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328
deste Código; 19-20
II – em caso de prisão civil ou militar; 21
III – (Revogado);
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). 22
19. Situações incompatíveis com a fiança: ver a nota 11 ao art. 323.
19-A. Quebra da fiança: significa que o beneficiário da fiança deixou de respeitar as condições fixadas
pelo juiz para aguardar em liberdade o seu julgamento. Por tal razão, teve a fiança considerada quebrada. Confirase
o disposto nos arts. 327 (obrigação de comparecimento, perante a autoridade, todas as vezes que for
convocado), 328 (proibição de mudança de residência, sem prévia permissão da autoridade, ou ausência por mais
de oito dias do local da residência, sem comunicação), 341 (motivos de quebra, como, por exemplo, praticar outra
infração penal dolosa, na vigência da fiança) e 350 (réu pobre, em gozo de liberdade provisória, sem fiança, deve
seguir o disposto nos arts. 327 e 328). Eventualmente, pode demonstrar ter infringido qualquer das condições por
motivo justificado, deixando o juiz de decretar a quebra da fiança. Verifique-se o disposto na jurisprudência: STJ:
“A quebra de fiança, pela fuga do réu do distrito da culpa, é causa suficiente ao restabelecimento da prisão em
flagrante” (RHC 9.203 – SP, 5.ª T., rel. Edson Vidigal, 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999, p. 162).
20. Consequência da quebra: não pode ser obtida nova fiança, no mesmo processo. O acusado perde
metade de seu valor, devendo o magistrado decidir se aplica outra medida cautelar (ou outras) ou, se presentes os
requisitos do art. 312 do CPP, converte a prisão em flagrante em preventiva.
21. Modalidades de prisão incompatíveis com a fiança: a prisão civil, e a militar têm caráter totalmente
diverso da prisão cautelar, justificadora da concessão de fiança. São medidas voltadas a pressionar alguém a
cumprir uma obrigação (pagamento de alimentos, por exemplo) ou possuem o perfil de sanções imediatas e