Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do fato criminoso, nas ações penais públicas. Embora a peça acusatória deva ser concisa (ver a nota 97 infra),
todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa. Nessa ótica: STF: “No
art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve
conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a
qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse,
que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do
mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo primeiro, há uma
obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer” (Inq 2486 – AC,
T.P., rel. Carlos Britto, 08.11.2009, v.u.). Idem STF: “É inepta a denúncia que, imputando ao réu a prática de lesões
corporais culposas, em acidente de veículo, causado por alegada imperícia, não descreve o fato em que teria esta
consistido” (HC 86.609 – RJ, 1.ª T., rel. Cezar Peluso, 06.05.2006, v.u., Boletim AASP 2.492, p. 1.258). STJ: “1. A
alegação de inépcia da denúncia não está configurada. Há elementos bastantes para a instauração da ação penal, com
a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a
perfeita compreensão da acusação, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Impertinente, neste
momento, qualquer alusão à comprovação, ou não, da autoria dos crimes, discussão reservada ao magistrado de
piso, após regular instrução criminal, assegurado o contraditório. 2. A peça acusatória individualizou
suficientemente a conduta dos integrantes da organização criminosa, esclarecendo o funcionamento de toda a
estrutura criminosa, inclusive com a prática de corrupção de policiais civis e militares, sendo que o paciente atuava
supostamente como um dos banqueiros do ‘jogo do bicho’, com o domínio final sobre os fatos delituosos
praticados por toda a organização. 3. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de
habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da
conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na
qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido”
(RHC 42.865 – RJ, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014, v.u.).
95. Queixa: é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o
agente do fato delituoso, nas ações penais privadas.
96. Denúncia genérica no concurso de pessoas: tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia
genérica, em relação aos coautores e partícipes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar
claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal, embora se tenha prova suficiente da
concorrência de todos. Ilustrando, se vários indivíduos ingressam em um bar desferindo tiros contra os presentes,
para matá-los, pode tornar-se tarefa impossível à acusação determinar exatamente o que cada um fez, isto é, quais e
quantos tiros foram disparados por A e quem ele efetivamente atingiu. O mesmo em relação a B, C ou D. E mais:
pode ser inviável apontar o autor do disparo e aquele que apenas recarregava a arma para outros tiros serem dados.
O primeiro seria o autor e o segundo, o partícipe. Nessa hipótese, cabe o oferecimento de denúncia genérica, sem
apontar, separadamente, a conduta atribuível a cada um dos acusados. Outra solução seria inadequada, pois tornaria
impuníveis aqueles que soubessem camuflar seus atos criminosos, ainda que existam nítidas provas apontando-os,
todos, como autores do crime. Entretanto, se as condutas estiverem bem definidas no inquérito, cabe ao promotor
individualizá-las corretamente na denúncia, para que esta não se torne inepta. A jurisprudência acolhe a hipótese de
denúncia genérica, desde que: a) seja impossível delinear, com precisão, a conduta de todos os autores e partícipes;
b) seja devidamente provado o envolvimento de todos os denunciados no crime; c) não se impute conduta a quem
somente se supõe ser autor ou partícipe. Por outro lado, quando há elementos suficientes na investigação, para
individualizar as condutas, a denúncia genérica torna-se inadmissível. Conferir: STF: “(...) cuidando-se de crime
cometido mediante concurso de agentes, não é de exigir da denúncia que a conduta atribuída a cada um deles realiza