Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ecebida a denúncia ou queixa e produzida a defesa prévia, cabe ao magistrado absolver sumariamente o acusado
se acolher os argumentos defensivos. Não o fazendo, prosseguirá na instrução do feito, designando audiência de
instrução e julgamento. Por isso, a única cautela para dar sintonia aos artigos do CPP, com nova redação, é ignorar a
expressão “recebida a denúncia ou queixa”, prevista no início do art. 399. Quis-se dizer: “tendo sido recebida a
denúncia ou queixa, nos moldes do art. 396, caput, e não tendo havido a absolvição sumária, nos termos do art.
397” deve o juiz continuar com a instrução. Nada mais que isso. Portanto, inexistem “dois recebimentos” da peça
acusatória, nem é dado à parte (acusação ou defesa) escolher qual deles é o mais conveniente. Não deve o juiz, por
outro lado, receber outra vez a peça acusatória, após ler os argumentos da defesa prévia. Ao contrário, deve
mencionar que, lidos os referidos argumentos defensivos, inexiste motivo para a absolvição sumária, portanto,
designa audiência de instrução e julgamento, intimando-se o réu. A prescrição será interrompida no recebimento
válido da peça acusatória (art. 396, caput, CPP). Nessa ótica: TJPR: “A alegada inversão pelo que dispõe o art. 399,
do Código de Processo Penal, não subsiste, eis que se trata de inegável equivoco legislativo na redação do art. 399
(‘recebida a denúncia ou queixa’), dando a entender que seria a peça acusatória recebida duas vezes, pois já fora
realizada essa atividade por ocasião do disposto no art. 396, caput (...)” (HC 0697574-2 – PR, 5.ª CC., rel. Rogério
Etzel, 30.09.2010, v.u.).
54-A. Substituição de testemunhas: o anterior art. 397 preceituava: “se não for encontrada qualquer das
testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos
arts. 41, in fine, e 395”. Em outros termos, a possibilidade de se substituir testemunha não localizada era
perfeitamente possível. A única cautela imposta consistia em evitar que a parte arrolasse, propositadamente, pessoa
em local incerto para, no futuro, burlar o momento adequado de apresentar o rol das testemunhas, pretendendo a
substituição. Entretanto, se a não localização ocorresse naturalmente, sem qualquer ação de má-fé da parte, o
magistrado autorizava a substituição da testemunha. Suprimido o art. 397, emerge a lacuna no Código de Processo
Penal, não se podendo aceitar ter sido extinta a viabilidade da substituição. Em primeiro lugar, lida-se com a busca
da verdade real, em grande parte atingida pela colheita da prova testemunhal. Em segundo lugar, não se pode
desconsiderar o disposto no art. 209, § 2.º, do CPP, mencionando não serem computadas como testemunhas as
pessoas que nada souberem em relação à causa. Ora, é inequívoco o intuito legislativo de se produzir prova
testemunhal idônea e suficiente, até pelo fato de poder o magistrado indicar, para inquirição, quem bem entenda
(art. 209, caput, CPP). Portanto, é medida lógica a possibilidade de substituição da testemunha não localizada. O
ideal é que se promova a referida substituição antes do advento da audiência de instrução e julgamento, quando
todas deverão estar presentes para a colheita de seus depoimentos. Pode-se, também, utilizar o disposto no art. 408
do Código de Processo Civil de 1973 (vide art. 451 do CPC/2015), por analogia, autorizando-se a substituição da
testemunha que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor e que, mudando-se, não for
localizada pelo oficial de justiça. Nessa ótica: STF: APn 470, Pleno, 23.10.2008, rel. Joaquim Barbosa.
55. Requisição de réu preso: como regra, deve o poder público providenciar a apresentação do acusado
em juízo para exercer o seu direito de audiência, ou seja, de acompanhar a instrução do processo. Porém, parecenos
justo que o acusado preso, nos mesmos moldes do solto, não queira participar dos trabalhos, nem deseje ser
interrogado (direito ao silêncio). Ora, se solto estivesse, nem mesmo compareceria à audiência. Estando preso,
parece-nos razoável a aplicação, por analogia, do disposto no art. 457, § 2.º, do CPP (válido para o julgamento em
plenário do Tribunal do Júri): “Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia
desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu
defensor” (grifamos). Entretanto, se, estando preso e querendo participar, não for apresentado pelo Estado, a
audiência precisa ser adiada para outra data. Conforme o caso, se a prisão cautelar estender-se em demasia, cabe a
soltura do réu, afinal, o motivo do adiamento não lhe pode ser debitado. Conferir: STF: “O acusado, embora preso,