Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

má vontade) e já convertia a prisão em preventiva; b) o juiz, escolhido a dedo, por meio de designações da
Presidência do Tribunal, segue para as audiências de custódia quase instigado a soltar o máximo que for possível
(ao menos na Capital do Estado de São Paulo). Há uma terceira, na qual realmente não posso crer: o juiz, vendo o
preso entrar em sua sala, com seus chinelos “de dedo”, camiseta e calça simples, comove-se e o solta, mesmo
sendo um homicida ou estuprador. Esse foi outro argumento apresentado por defensores da audiência de custódia.
Depois, tacham o Tribunal do Júri de circo... Uma injustiça sem tamanho. Devo dizer, ainda, que não me recordo de
criminalistas brasileiros terem levantado a questão da audiência de custódia há algumas décadas, apontando que o
nosso País não cumpre a Convenção Americana de Direitos Humanos. Se o fizeram, foi tão discretamente que não
se tornou assunto nacional, como hoje. Alguns argumentos dos defensores da referida audiência de custódia fazemme
lembrar, outra vez, do Tribunal do Júri, quando a velha doutrina o classificava como um instituto que garante o
direito à liberdade do réu. Ora, o Júri não é tribunal de caridade (já dizia um grande jurista do passado); faz justiça.
Logo, quem ali é posto para julgamento matou um ser humano e não tem direito à liberdade. Pode ter, se for
inocente. O mesmo dizemos hoje aos emotivos argumentos de que a audiência de custódia deve tutelar a liberdade
dos presos. Mas os juízes já não faziam (e fazem) isso quando recebem o auto de prisão em flagrante? Para mim,
fazem. Ou devem fazer. Quem não cumpre a sua função, deve ser punido. Outro argumento é que, sem a audiência
de custódia, o juiz só ouvirá as razões do acusado no final da instrução, pois lançaram o interrogatório para o
término da colheita das provas. Antes da reforma de 2008, o interrogatório era o primeiro ato do processo, quando
o réu poderia expor ao juiz a sua autodefesa. Eu sempre defendi que, simplesmente, lançar o interrogatório para o
final não iria fomentar, positivamente, a ampla defesa. Estas linhas estão escritas neste livro. Os defensores da
audiência de custódia tacharam, a seu bel prazer, os que diziam que ela é simplesmente inútil e o tempo se
encarregará de demonstrá-lo de anacrônicos ou conservadores ou avessos à modernidade. Há um limite para tudo.
Muitos dos quais ergueram a bandeira da modernidade para a audiência de custódia nunca levantaram um dedo,
quando em cargos de poder, para instar o Poder Executivo a, realmente, corrigir o descalabro do sistema
penitenciário. Aliás, alguns desses defensores nem mesmo na área criminal militam. Não é qualquer ideia nova,
lançada por qualquer um, que necessariamente é boa e eficiente. Fosse assim, centenas (ou milhares) de teses e
dissertações de mestrado em Direito, em todo o Brasil, já teriam sido a caixa de Pandora das novas e promissoras
ideias, a salvar o Direito Penal e o Processo Penal do marasmo. Um dos argumentos mais sofismáticos dos
defensores da audiência de custódia é que ela servirá de instrumento para não manter no cárcere quem nele não
deveria estar. O argumento é puramente maniqueísta: a) porque o juiz lê o auto de prisão em flagrante, comete a
injustiça de manter no cárcere o merecedor da liberdade; b) porque vai visualizar o preso e ouvir as suas razões
(esperamos que isto não se transforme num pré-interrogatório, já usando as palavras do preso contra ele no futuro)
será um magistrado justo e soltará o merecedor da liberdade. Trata-se, com a devida vênia, de uma agressão
indevida contra todos os juízes que leem autos de prisão em flagrante todos os dias e prendem ou soltam os
indiciados. Trata-se de uma agressão velada aos membros do Ministério Público, que leem ilegalidades e não
tomariam providência; seria preciso ver o réu para a ilegalidade saltar-lhes à frente. Trata-se de uma agressão
camuflada à classe dos advogados, que não conseguiriam expor aos juízes, por petição, os argumentos para soltar o
preso. Tudo brilha na escuridão dos tempos atuais com a audiência de custódia; eis a nova era da luz no fim do túnel
das injustiças e da superlotação dos presídios. Ironias à parte, perguntam-me se sou a favor ou contra a audiência de
custódia. O leitor deve pensar, a essa altura, que sou contra. No entanto, sou visceralmente contra sofismas em
matéria criminal. Não sou contra a audiência de custódia. Há estrutura suficiente neste imenso Brasil para
aparelharmos todas as Comarcas para esse contato? Façamos e veremos que o índice de prisão continuará o
mesmo. Porém, se é um direito humano fundamental que, segundo alguns, está sendo descumprido desde 1992,
não pode ser implantado aos poucos. Ou é direito fundamental ou não é. Ou se tem ampla defesa ou não se tem. É
preciso, adotada a audiência de custódia, como forma procedimental legal, para o controle da prisão cautelar, que