Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo
qualquer alegação posterior de nulidade. É o caso da competência territorial, tanto pelo lugar da infração quanto
pelo domicílio/residência do réu. A divisão entre competência absoluta e relativa – a primeira improrrogável,
enquanto a segunda admitindo prorrogação – é dada pela doutrina e confirmada pela jurisprudência, embora não haja
expressa disposição legal a respeito. Ver, ainda, o disposto na nota 8 ao art. 564.
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: 6-11
I – o lugar da infração; 12
II – o domicílio ou residência do réu; 13
III – a natureza da infração; 14
IV – a distribuição; 15
V – a conexão ou continência; 16
VI – a prevenção; 17
VII – a prerrogativa de função. 18-19
6. Divisão judiciária em matéria penal – competência originária para o julgamento (organizada
da jurisdição superior à jurisdição inferior): Supremo Tribunal Federal: a) nas infrações penais comuns:
Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República. Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nas infrações penais comuns,
o Advogado-Geral da União, conforme decisão proferida, por maioria de votos (contrários os Ministros Celso de
Mello e Marco Aurélio), no Inquérito 1.660 – DF, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, em 6 de setembro
de 2000. Assim decidiu o Pretório Excelso, em face da edição da Medida Provisória 2.049-22, de 28 de agosto de
2000, transformando o cargo de Advogado-Geral da União, de natureza especial, em cargo de Ministro de Estado,
atraindo a incidência do art. 102, I, c, da Constituição Federal; b) nas infrações penais comuns e crimes de
responsabilidade em competência originária: Ministros de Estado (dentre estes, incluem-se as seguintes
autoridades, conforme dispõe o art. 25, parágrafo único, da Lei 10.683/2003: “São Ministros de Estado: I – os
titulares dos Ministérios; II – os titulares das Secretarias da Presidência da República; III – o Advogado-Geral da
União; IV – o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; V – Revogado pela Medida Provisória 696/2015; VI
– o Chefe da Controladoria-Geral da União; VII – o Presidente do Banco Central do Brasil”), Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica (salvo quando os crimes de responsabilidade por eles cometidos forem
conexos com os mesmos cometidos pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo todos julgados pelo
Senado Federal), membros dos Tribunais Superiores, integrantes do Tribunal de Contas da União e os chefes de
missão diplomática de caráter permanente; Superior Tribunal de Justiça: a) nas infrações penais comuns:
Governadores dos Estados e do Distrito Federal; b) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade: desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, integrantes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do
Ministério Público da União, oficiantes nesses tribunais; Superior Tribunal Militar: nos crimes militares: os
oficiais generais das Forças Armadas e todos os demais casos afetos à sua jurisdição, como habeas corpus,
mandado de segurança etc. Lembremos que tanto o habeas corpus como o mandado de segurança, quando o órgão
coator for o Tribunal de Justiça Militar Estadual, que julga policiais e bombeiros militares, não são da sua
competência, mas, sim, do STJ (STF, CC 7346, rel. Celso de Mello, 07.12.2006); Tribunais Regionais Federais:
nas infrações penais comuns e de responsabilidade: juízes federais da área da sua jurisdição, incluídos os
magistrados da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, bem como os membros do Ministério Público da União
(exceto o que concerne à Justiça Eleitoral); Tribunais Regionais Eleitorais: nas infrações eleitorais: juízes e