Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

7. Juízo de prelibação: deve o magistrado checar, através de um juízo prelibatório (análise por
antecipação), se a controvérsia, a ser dirimida pelo juízo cível, é realmente relevante para o processo penal. Assim
sendo, suspende o curso da ação penal; do contrário, determina o seu prosseguimento. Somente há recurso se
houver a suspensão. Na lição de Tornaghi: “Não basta seja suscitada a controvérsia para que o juiz penal fique
obrigado a sobrestar o processo e a louvar-se na decisão do juiz civil. É preciso que a dúvida surgida seja
ponderável, não seja apenas um meio chicanista para dilatar o processo ou provocar tumulto. Por isso o juiz
criminal tem de prelibar a relevância da arguição, tem de verificar se ela é séria e fundada, se há razões para a
controvérsia” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 290). Outro exemplo de prelibação é dado por Tourinho
Filho, ao ver, na exceção de suspeição, o juízo de relevância da arguição, feito pelo relator, como sendo de
verificação antecipatória da questão principal, conforme disposto no art. 100, § 1.º, do Código de Processo Penal
(Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 265).
8. Diferença entre juízo prelibatório e juízo delibatório: o primeiro é uma avaliação antecipatória de
uma controvérsia, a ser futuramente decidida, extraindo-se seu grau de relevância para o processo penal, mas sem
proferir qualquer tipo de decisão quanto ao mérito da mencionada controvérsia. Quanto ao segundo, é uma análise
mais detalhada de determinada matéria, verificando-se se uma situação fática preenche os requisitos legais, para
que seja proferida uma decisão jurisdicional a seu respeito, autorizadora de futura análise de mérito. É o que ocorre
na extradição. O Supremo Tribunal Federal, nesse caso, faz uma análise dos requisitos legais de determinada
situação, para concedê-la, permitindo que alguém seja, então, julgado pelo crime cometido em outro país – ou para
lá seja enviado para cumprir pena. Fornece outro exemplo de delibação, Tourinho Filho, visualizando na hipótese do
conhecimento da exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal um juízo detalhado de determinada matéria,
verificando se preenche ou não os requisitos legais para que seja decidida quanto ao mérito pelo magistrado,
determinada causa (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 265).
9. Estado civil das pessoas: como explica Mirabete, o “estado civil das pessoas é o complexo de suas
qualidades referentes à ordem pública, à ordem privada e à ordem física do ser humano. Refere-se, assim, à
cidadania, à família, e à capacidade civil” (Código de Processo Penal interpretado, p. 179). Exemplo tradicional é
o da bigamia, quando se discute a validade do casamento na esfera cível. É natural que essa seja uma questão
prejudicial séria e fundada, portanto, que determina a suspensão obrigatória do processo criminal, uma vez que não
teria sentido condenar-se alguém por bigamia, caso o juízo civil anule um dos casamentos. A cidadania diz respeito
à esfera política, a família, à esfera propriamente civil e à capacidade, à maturidade ou à sanidade, embora, neste
último, não se inclua a sanidade mental no momento da prática da infração penal, pois que apurada por incidente à
parte (incidente de insanidade mental).
10. Suspensão somente do curso da ação penal: não se refere a lei ao inquérito policial, razão pela
qual este pode prosseguir até o seu término, propiciando ao promotor o oferecimento da denúncia, com o
recebimento pelo juiz. Somente após é que se pode debater a suspensão do processo.
11. Prazo da suspensão: é indefinido, aguardando-se o término da solução da controvérsia na esfera cível,
com o trânsito em julgado da decisão. Existindo necessidade e urgência, pode o juiz criminal ouvir testemunhas
(pessoas de muita idade, por exemplo) e determinar outras provas que não podem aguardar (como exames
periciais).
12. Crise da instância: é o nome atribuído à suspensão provisória do andamento da causa, estancando-se o
curso procedimental. Um dos casos é justamente o relativo à existência de questões prejudiciais (Frederico
Marques, Elementos de direito processual penal, v. 2, p. 219).
13. Suspensão da prescrição: dispõe o art. 116, I, do Código Penal, que o curso da prescrição ficará