Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não
se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente
que tenha lucro com a atividade criminosa. Não utiliza o Código de Processo Penal o termo sequestro no seu
sentido mais técnico, como aponta a doutrina, que seria a retenção de coisa litigiosa, até que se eleja o seu
autêntico dono. Vale o sequestro, no processo penal, para recolher os proventos do crime – tudo aquilo que o
agente adquiriu, valendo-se do produto do delito (ex.: carros, joias, apartamentos, terrenos, comprados com o
dinheiro subtraído da vítima) –, visando-se à indenização à parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir
que alguém aufira lucro com a prática de uma infração penal. Logo, se não houver ofendido a requerer a
indenização, são os proventos do delito confiscados pela União, como impõe o art. 91, II, b, do Código Penal.
4. Bens imóveis: são eles, de acordo com o disposto nos arts. 79 e 80 do Código Civil: (a) o solo e tudo
quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; (b) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
(c) o direito à sucessão aberta. Acrescenta o art. 81 que “não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que,
separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais
provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem”.
5. Proventos da infração: é o lucro auferido pelo produto do crime, podendo constituir-se de bens móveis
ou imóveis. Destaca Sérgio Marcos de Moraes Pitombo que o produto da infração pode ser direto, quando for o
“resultado útil imediato da operação delinquencial: bens, ou bem, produzidos pela indústria do infrator” e indireto,
quando for o “resultado útil mediato da operação delinquencial: o ganho, o lucro, o benefício que ao delinquente
adveio da utilização econômica do produto direto do crime” (Do sequestro no processo penal brasileiro, p. 9). E
completa que são sequestráveis todos os bens adquiridos pelo indiciado com o produto indireto do crime (ob. cit.,
p. 10). Em síntese, pois, conclui que os bens móveis, quando constituírem o produto do crime, são objeto de
apreensão, o que já foi visto nas notas à restituição de coisas apreendidas. Quanto aos bens imóveis, quando forem
produto do crime, diante do silêncio do Código de Processo Penal, utiliza-se, por analogia, o sequestro (idem, p.
10-11).
6. Terceiro que retenha o bem: pode ser tanto o de má-fé, quanto o de boa-fé, embora, neste último caso,
exista possibilidade de reaver o bem, através da interposição dos embargos (art. 130, II, CPP).
7. Decretação de medidas assecuratórias por CPI: inadmissibilidade. Os parlamentares, em exercício
em Comissão Parlamentar de Inquérito, possuem poderes investigatórios típicos do juiz, embora não se possa
considerar como parte da investigação da decretação da indisponibilidade de bens de alguém. Esta é medida
jurisdicional, não possuindo a CPI competência para fazê-lo. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “As
Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos
probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia
de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só
pode ser exercido por juízes. Com esse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem
efeito ato do Presidente da chamada CPI dos Bancos que decretara a indisponibilidade dos bens dos impetrantes.
Precedente citado: MS 23.452 – DF (DJU 08.06.1999)” (MS 23.446 – DF, rel. Ilmar Galvão, 18.08.1999,
Informativo STF 158, agosto de 1999, embora antiga, ainda é a posição do STF).
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens. 8
8. Requisito para o sequestro: deve estar demonstrada, nos autos, a existência de indícios veementes da
procedência ilícita dos bens. Indícios são meios indiretos de prova, através dos quais se chega, por indução, ao