Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

demonstrativas da parcialidade do juiz na apreciação da causa, devem ser incluídas no contexto da suspeição.
Conferir: STJ: “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que ‘as causas de impedimento (...) de
magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação
ampliativa’”. (HC 324206 – RJ, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 04.08.2015, v.u.).
8. Participação, na causa, de cônjuge ou parente: faz nascer a vinculação e a indevida relação de
interesse entre o juiz e o objeto do litígio, tornando-o parcial, o que ofende o princípio constitucional do juiz
imparcial, razão pela qual lhe falece jurisdição para atuar. Atualmente, diante da consistência constitucional da
união estável (art. 226, § 3.º, CF), parece-nos aplicável esta hipótese de impedimento, quando tomar parte no
processo a companheira do juiz (ou companheiro da juíza), atuando como defensor, promotor, autoridade policial,
auxiliar da justiça ou perito.
9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado,
anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver
servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes
de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anterior assumida. Estas
situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e
da ampla defesa. Afinal, se o juiz foi testemunha, como contraditá-la, questioná-la e impugná-la, já que se
transformou em órgão julgador? Se foi perito e deu seu parecer, como tornar controversas suas conclusões, se o
experto será também órgão decisório? Enfim, não se pode admitir tal situação, em respeito ao devido processo
legal. Na jurisprudência: STJ: “Magistrado que atuou no processo como membro do Ministério Público,
requisitando a instauração de inquérito policial e, posteriormente, como Magistrado, recebeu a denúncia oferecida.
Nulidade da ação penal: ofensa ao art. 252, II, do Código de Processo Penal” (HC 42.952 – MS, 6.ª T., rel. Hélio
Quaglia Barbosa, 18.08.2005, v.u., Boletim AASP 2450, p. 1.127).
10. Atuação como juiz de instância diversa: qualquer participação do magistrado em instância diversa,
no processo ao qual é chamado a julgar, faz nascer o impedimento. Assim, se tiver decidido qualquer tipo de
questão – excetuando-se despachos de mero expediente, pois a lei fala em matéria de fato ou direito – em primeiro
grau, não poderá integrar colegiado de grau superior, para julgar recurso contra decisão proferida no feito. Caso
tenha sido convocado a integrar colegiado, sendo ainda juiz de primeira instância, tornando à Vara, deve abster-se de
decidir questão envolvendo o processo do qual participou, enquanto estava em segundo grau. Nesse prisma: STF:
“1. A hipótese é de descumprimento do art. 252, III, do Código de Processo Penal, que veda o juiz de exercer
jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de
direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia
participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem
concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribunal de Justiça”. (HC 126845 – PR, 2.ª T., rel. Teori
Zavascki, 19.05.2015, v.u.); “1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF), tanto o
procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão
processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em “outra instância” para fins de impedimento
previsto no art. 252, III, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 112121 – SP, 2.ª T.,
rel. Teori Zavascki, 10.02.2015, v.u.). STJ: “No caso, foi proferida sentença por juiz que, posteriormente, foi
convocado para compor o TJ e, efetivamente, veio a participar do julgamento da apelação interposta pela defesa do
ora paciente, no qual foi mantida a sentença. Assim, a Turma entendeu que houve ofensa ao art. 252, III, do CPP, que
prevê regra de impedimento, devendo-se decretar a nulidade do respectivo acórdão por infração à lei processual e,
em última razão, à própria imparcialidade do magistrado. Precedentes citados: HC 121.416 – RS, DJe 3.11.2009;
HC 57.018 – SP, DJe 22.03.2010; HC 113.176 – AL, DJe 31.08.2009, e HC 31.042 – RJ, DJe 03.08.2009” (HC