Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

15. Defesa do réu: limita-se, neste incidente, a demonstrar que o bem sequestrado não tem qualquer relação
com a infração penal, que lhe é imputada. Não se discute a existência do crime, nem sua autoria.
16. Defesa do terceiro de boa-fé: quem houver adquirido coisa, considerada provento da prática de
infração penal há de provar a sua boa-fé, consistente no fato de não ter sabido, nem lhe ter sido possível saber, que
se tratava de bem dessa natureza. A norma é clara ao exigir que a transação tenha sido a título oneroso. Aquilo que
sem ônus recebeu, perderá, caso seja o réu considerado culpado pela prática da infração penal. Haverá confisco. A
decisão proferida neste incidente é passível de impugnação pela via da apelação (art. 593, II, CPP). Ver, ainda, a
nota 13-A supra.
Art. 131. O sequestro será levantado: 17
I – se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a
diligência; II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do
disposto no art. 74, II, b, 18 segunda parte, do Código Penal; III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o
réu, por sentença transitada em julgado.
17. Levantamento do sequestro: tratando-se de medida constritiva e excepcional, pode ser revista, desde
que ocorra uma das três hipóteses enumeradas neste artigo. Quando decretado durante a fase investigatória, há um
prazo máximo de 60 dias para que seja a ação penal intentada, o que é bastante razoável para apurar a materialidade e
indícios suficientes de autoria. Quando decretado em qualquer fase, o terceiro de boa-fé pode oferecer garantia
para assegurar eventual indenização à vítima, além do que o bem não voltará ao acusado. Logo, se este for
condenado, não terá lucro algum. Provada a boa-fé, o terceiro levanta a caução. Quando for julgada extinta a
punibilidade do réu ou for este absolvido, por decisão definitiva, é natural que a origem ilícita do bem não foi
evidenciada, merecendo cessar a constrição.
18. Alteração legislativa: atualmente, trata-se do art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro 19 dos bens móveis 20 se, verificadas as condições previstas no art. 126, não
for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.
19. Sequestro de bens móveis: quando esses bens forem passíveis de apreensão (art. 240, CPP), porque
constituem coisas interessantes à prova do processo criminal ou foram obtidas por meio criminoso (produto do
crime), bem como representam coisas de fabrico, alienação, posse, uso ou detenção ilícita, não cabe falar em
sequestro. Por outro lado, tratando-se de provento do crime, isto é, de coisas adquiridas pelo rendimento que a
prática da infração penal provocou, porque não são objeto de apreensão, aplica-se este artigo. A condição essencial
é a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. O procedimento utilizado é o mesmo já
comentado para os imóveis.
20. Bens móveis: são eles, de acordo com os arts. 82 a 84 do Código Civil: a) os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial;
b) as energias que tenham valor econômico; c) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações
correspondentes; d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; e) os materiais destinados a
alguma construção, enquanto não forem empregados, bem como aqueles que readquirirem essa qualidade em
virtude da demolição de algum prédio.
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado,
determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. 21
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a