Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

de um dos interlocutores): STJ: “A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu
conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova
(precedentes do Excelso Pretório)” (HC 23.891 – PA, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 23.09.2003, v.u., DJ 28.10.2003, p.
308).
42. (Antiga nota 5-C das Disposições Gerais) Tempo de interceptação: embora o art. 5.º da Lei
9.296/96 estabeleça o prazo máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for indispensável) para a
interceptação telefônica, com autorização judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite. Constituindo
meio de prova lícito, pois autorizado por magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-crime, é
mais do que lógico não poder haver limitação em dias, sob pena de se frustrar a busca da verdade real, além de se
frear a atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal. Nesse sentido: STF: “É possível a prorrogação
do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é
complexo a exigir investigação diferenciada e contínua” (HC 83.515 – RS, Pleno, rel. Nelson Jobim, 16.09.2004,
m.v., vencido o Ministro Marco Aurélio, DJ 04.03.2005, p. 11). STJ: “As interceptações e gravações telefônicas
ocorreram por determinação judicial e perduram pelo tempo necessário à elucidação dos fatos delituosos,
revestidos de complexidade e envolvendo organização criminosa, com o que não se violou a Lei 9.296/96” (HC
37.590 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 19.10.2004, v.u., DJ 22.11.2004, p. 370). Idem: RHC 13.274 –
RS, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 19.08.2003, v.u., DJ 29.09.2003, p. 276; RHC 15.121 – GO, 6.ª T., rel. Paulo Medina,
19.10.2004, v.u., DJ 17.12.2004, p. 595; HC 37.590 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJ 22.11.2004,
p. 370; HC 34.008 – SP, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, v.u., DJ 24.05.2004, p. 320.
43. (Antiga nota 5-D das Disposições Gerais) Prova emprestada para a esfera extrapenal:
viabilidade. Se a interceptação telefônica realizou-se com autorização judicial, para fins de investigação ou
processo criminal, violou-se a intimidade dos interlocutores de maneira lícita. Ora, tornando-se de conhecimento
de terceiros o teor da conversa e podendo produzir efeito concreto na órbita penal, é natural que possa haver o
empréstimo da prova para fins civis ou administrativos. Aliás, não teria sentido admitir-se a prova no âmbito
criminal, daí advindo uma sentença condenatória, que é pública, aplicando-se sanção e, como efeito da condenação,
por exemplo, a perda de cargo, função ou mandato (art. 92, I, CP), mas não se poder utilizar a referida gravação de
conversa para pleitear uma indenização civil ou no contexto da ação de improbidade administrativa. Se o
funcionário, no exemplo dado, pode perder o cargo em virtude de sentença criminal, fundada em interceptação
telefônica, é consequência natural que possa ser a mesma prova usada para garantir que devolva aos cofres públicos
o que deles retirou. Assim, a utilização da prova, no juízo civil, é viável. Confira-se o posicionamento de Antonio
Scarance Fernandes: “Mais discutível é o uso da prova emprestada em processo cível, pois a Constituição não
permite a interceptação para se obter prova fora do âmbito criminal. O transplante da prova representaria forma de
se contornar a vedação constitucional quanto à interceptação para fins não criminais. Há, contudo, razoável
entendimento no sentido de que a prova poderia ser aceita porque a intimidade, valor constitucionalmente
protegido pela vedação das interceptações telefônicas, já teria sido violada de forma lícita. Não haveria razão,
então, para se impedir a produção da prova, sob o argumento de que, por via oblíqua, seria desrespeitado o texto
constitucional” (Processo penal constitucional, 4. ed., p. 110-111). Com relação às outras formas de captação de
conversas (interceptação ambiental, escuta telefônica, gravação clandestina), pode-se emprestar a prova à esfera
cível ou administrativa, desde que respeitadas as condições já expostas em nota anterior. Em contrário, está a
posição de Vicente Greco Filho: “Poderia a prova obtida com a interceptação legalmente realizada para fins de
investigação criminal servir em processo civil como prova emprestada? Cremos que não, porque, no caso, os
parâmetros constitucionais são limitativos. A finalidade da interceptação, investigação criminal e instrução
processual penal, é, também, a finalidade da prova, e somente nessa sede pode ser utilizada” (Interceptação