Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do
processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito
fundamental consagrado no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição da República.” (TRF4, MS 2009.04.00.019539-
2 – RS, 8.ª T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 26.08.2009, v.u.).
51. Aplicação da medida de segurança cabível: é a chamada sentença absolutória imprópria, quando o
juiz reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, mas, por ter o acusado praticado um injusto
penal (fato típico e antijurídico) no estado de inimputabilidade, merece ser sancionado, com a finalidade de não
tornar a perturbar a sociedade. Daí por que se sustenta que a medida de segurança é uma espécie de sanção penal,
cuja finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois se trata de um doente mental.
Por ser medida constritiva da liberdade, não deve ser aplicada senão após o devido processo legal. Justamente em
virtude disso considera-se a sentença que a aplica como absolutória imprópria.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes
definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; 52
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da
pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 53 e 60 54 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal; III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões; 55
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo
ofendido; 56-56-A
V – atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no
Título XI deste Livro; 57
VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será
feita a publicação (art. 73, § 1.º, do Código Penal). 58
§ 1.º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva
ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 58-A-58-G
§ 2.º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será
computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 58-H
52. Menção às circunstâncias legais genéricas: as agravantes e atenuantes são circunstâncias legais
(descritas especificamente em lei – arts. 61 a 66, CP), embora genéricas, porque previstas na Parte Geral do
Código Penal. Dessa forma, não integram a tipicidade, podendo ser reconhecidas pelo juiz, mesmo que não
alegadas ou solicitadas pelas partes. Nesse sentido, está o disposto no art. 385 do CPP, parte final. Entretanto, deve
o magistrado mencioná-las, expressamente, na sentença condenatória, até porque fazem parte da segunda fase da
fixação da pena (art. 68, caput, CP). A referência deve ser feita sob o ponto de vista fático, indicando quais provas a
sustentam, bem como os artigos que as representam.
53. Circunstâncias judiciais: além das agravantes e atenuantes, previstas no inciso anterior, que compõem a
segunda fase da fixação da pena, conforme está previsto no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias judiciais do
art. 59 fazem parte da primeira fase da individualização da pena. São denominadas circunstâncias judiciais pelo fato
de não fazerem parte do tipo penal, mas servirem de fundamento para o estabelecimento da pena-base, isto é, a
primeira opção do magistrado na transformação da pena abstrata em pena concreta, além de não encontrarem
referência explícita na lei penal. É da concepção do juiz que elas brotam, por isso, circunstâncias judiciais. Não
especifica a lei, ao elencá-las no art. 59 do Código Penal, o que são antecedentes, conduta social, motivos,
circunstâncias do crime, entre outras, cabendo ao magistrado fixá-las, conforme seu critério, desde que o faça
fundamentadamente.
53-A. Discordância da motivação: a parte, quando inconformada com os fundamentos eleitos pelo
magistrado para interpretar e aplicar os elementos contidos no art. 59 do Código Penal, pode recorrer. Porém, não