Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

despachada tardiamente”.
35. Impedimentos ao processamento ou conhecimento dos recursos: podem ocorrer fatos alheios
aos pressupostos de admissibilidade, que terminam impedindo o processamento ou conhecimento dos recursos.
São eles: a) desistência: quando o réu, acompanhado de seu defensor, não mais deseja persistir no inconformismo,
solicitando que o recurso cesse seu trâmite. Tal situação não é autorizada ao representante do Ministério Público;
b) renúncia: antes mesmo de ser apresentado, pode a parte sucumbida manifestar seu desejo de não recorrer da
decisão. Também nesse caso não se ajusta a hipótese ao Ministério Público. O promotor não é obrigado a oferecer
recurso, porém, não lhe cabe renunciar. Basta, querendo, deixar escoar o prazo legal para a interposição. Consultar
ainda a nota 19 ao art. 577, que cuida da múltipla legitimidade recursal, uma vez que é possível ao réu renunciar ao
direito de recorrer, mas não ocorrer o mesmo no tocante à sua defesa técnica – ou o contrário; c) deserção: quando
deixa de pagar as custas devidas (art. 806, § 2.º, parte final, CPP) ou o traslado de peças dos autos (art. 601, § 1.º,
CPP).
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 36
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará
processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
36. Princípio da fungibilidade dos recursos: significa que a interposição de um recurso por outro,
inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja ele processado e conhecido. Assim, caso a parte esteja
em dúvida, por exemplo, se é caso de interposição de recurso em sentido estrito ou apelação, mesmo porque a
matéria é inédita ou controversa na doutrina ou na jurisprudência, é plausível que a opção feita seja devidamente
encaminhada para a instância superior, merecendo ser devidamente avaliada. Erro grosseiro é aquele que evidencia
completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso cabível e
nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o equívoco, justificando-se a sua rejeição.
Confira-se: STJ: “Decaindo o impetrante em parte do pedido formulado ao Tribunal de origem, em sede de habeas
corpus, é cabível a interposição de recurso ordinário, constituindo erro inescusável o manejo de recurso especial”
(REsp 53.973 – RS, 6.ª T., rel. Paulo Gallotti, 22.08.2006, DJ 09.10.2006, p. 369). A má-fé surge em variados
aspectos, embora o mais saliente seja a utilização de um determinado recurso unicamente para contornar a perda do
prazo do cabível. Exemplo de aceitação da fungibilidade: pode-se conhecer a carta testemunhável como recurso em
sentido estrito, quando for denegado seguimento à apelação (TJSP, CT 348.004-3/8, Ubatuba, 4.ª C., rel. Passos de
Freitas, 11.09.2001, v.u.). Outro exemplo pode-se encontrar no conhecimento do agravo em execução como
correição parcial, no caso da parte que se insurge contra a expedição de guia de recolhimento provisória.
Proclamou o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não cabe agravo antes do processo executório, que se instaura após
o trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de guia definitiva de recolhimento. (...) Inadequação
do recurso eleito – Aplicação do princípio da fungibilidade – Conhecimento como correição parcial” (Agravo
342.577-3/8, Ribeirão Preto, 2.ª C., rel. Canguçu de Almeida, 31.03.2003, v.u., JUBI 83/03). Pode-se utilizar a
fungibilidade, igualmente, no campo das ações de impugnação. Em caso de dúvida entre habeas corpus e mandado
de segurança, por exemplo, para combater abusiva quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, pode-se valer de
qualquer deles (ver a nota 13-A ao Capítulo X, Título II, Livro III). Ainda sobre a fungibilidade: TJSC: “‘Para a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal deve restar demonstrado que o defensor não obrou com má-fé ou
erro grosseiro (TJSC, Apelação Criminal 2003.017896-1, de Laguna, rel. Des. Solon d’Eça Neves, j. 02.12.03)’.
‘Erro grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida
indicação na lei quanto ao recurso cabível e nenhuma divergência doutrinária e jurisprudencial, torna-se absurdo o
equívoco, justificando-se a sua rejeição’ (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 6.