Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Vicente Leal, 22.06.1999, v.u., DJ 09.08.1999, p. 174). Idem: STJ, HC 9.919 – RS, 5.ª T., rel. Gilson Dipp,
07.10.1999, v.u., DJ 08.11.1999, p. 83. Em igual prisma: TJBA: Ap. Crim. 5711-8/2007 – BA, 1.ª C. C., rel.
Eserval Rocha, 15.09.2009. Ver, também, a nota 81 ao art. 39.
13-A. Amplitude da representação: uma vez que o ofendido manifestou à autoridade policial, ao promotor
ou ao juiz a sua vontade de ver processar o seu agressor, narrando determinados fatos, não pode o órgão acusatório,
posteriormente, descobrindo outros fatos criminosos relacionados ao primeiro, também de ação pública
condicionada, ampliar a representação, legitimando-se a denunciar o agente por mais delitos do que originalmente
constava na representação. Seria contornar o caráter da ação penal, que é condicionado à representação, dando-lhe
aspecto de ação pública incondicionada. Assim também é a posição de Rogério Lauria Tucci (Teoria do direito
processual penal, p. 132).
13-B. Defesa pública de interesses privados: a Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) instituiu quatro
novas figuras típicas incriminadoras, todas em defesa do patrimônio e dos interesses da FIFA, cuja validade se
encerra em 31 de dezembro de 2014, logo, são leis temporárias. Entretanto, em lugar de estabelecer serem as
ações pertinentes a tais delitos de iniciativa privada, preceituou, no art. 34, que somente se procede mediante
representação da FIFA. Portanto, legitimou o Ministério Público a defender os interesses da FIFA, entidade privada
de fins lucrativos. Não nos parece seja o caso de se impor a um órgão público a promoção de demandas em prol de
interesses exclusivamente privados, especialmente na área criminal. Por isso, é de duvidosa constitucionalidade tal
preceito.
14. Qualidade para representar o ofendido: são as pessoas que, legalmente, podem manifestar a vontade
em lugar do ofendido, como ocorre com o pai, a mãe, o curador, o tutor etc. No tocante ao menor de 18 anos,
vítima de crime de ação pública condicionada, é indispensável haver a representação oferecida pelo representante
legal, pois não tem capacidade postulatória.
15. Morte ou ausência do ofendido: caso ocorra o falecimento de pessoa vítima de crime, pode o
membro de sua família (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) assumir a posição de parte interessada, na
ordem de preferência dada pela lei, para apurar o fato delituoso e sua autoria. O mesmo se diga com relação ao
ofendido declarado ausente por decisão judicial, conforme dispositivos específicos do Código Civil.
Desaparecendo uma pessoa de seu domicílio, sem que dela se tenha notícia, se não houver deixado procurador ou
representante e visando à administração dos bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério
Público, declarando a ausência, pode nomear-lhe curador (art. 22, CC). Identicamente, quando o ausente deixar
mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar no exercício do mandato, bem como se seus poderes
forem insuficientes (art. 23, CC). Passado um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, caso tenha deixado
representante ou procurador, 3 anos, sem que se saiba do seu paradeiro, podem os interessados requerer a
declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão (art. 26, CC). Dez anos depois de passar em julgado a
sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ainda sem notícia, podem os interessados requerer a
transformação da sucessão provisória em definitiva (art. 37, CC), o que também ocorrerá se ficar demonstrado que
o ausente tem 80 anos de idade e datam de 5 anos as últimas notícias suas (art. 38, CC). Preleciona, ainda, o art. 6.º
do Código Civil que a existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, no entanto, no caso da
ausência e também quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7.º, I, CC),
bem como quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o
término da guerra (art. 7.º, II, CC). Vide, ainda, a nota 194 ao art. 62.
16. Ordem de preferência para apresentar a representação: segue-se, exatamente, o disposto neste
parágrafo. Entretanto, parece-nos razoável o entendimento de que, não desejando representar o cônjuge, por