Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pertence ao juiz da execução, nos termos do disposto no art. 66, III, a, da Lei de Execução Penal. Utiliza-se a
unificação das penas para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um único, seja para
produzir a soma de penas (quando há várias condenações em concurso material, conforme art. 69, CP), seja para
transformar várias penas em uma só, com uma causa de aumento (quando não foi anteriormente reconhecido o
crime continuado – art. 71, CP – ou o concurso formal – art. 70, CP) ou, ainda, para fixar o teto de cumprimento da
pena (quando a pena ultrapassar o montante de 30 anos, seguindo-se o disposto no art. 75, CP). Para impugnar a
decisão que nega ou concede a unificação, cabe agravo (art. 197, LEP).
50-A. Unificação de penas e revisão criminal: não há possibilidade de substituição do incidente de
unificação de penas pela revisão criminal, quando o condenado pretender rever a pena aplicada em sua condenação,
resultante de crime continuado ou concurso formal. Deve dirigir seu pedido, primeiramente, à Vara das Execuções
Criminais, pois não tem sentido utilizar a revisão criminal se existe mecanismo próprio para a correção do
problema. Nesse sentido: TJPR, Rev., Ac. 3.209, Grupo de Câmaras Criminais, rel. Telmo Cherem, 04.10.1999.
Por outro lado, se a unificação de penas for indeferida e não houver a interposição de agravo, ocorrendo o trânsito
em julgado, torna-se possível questionar a decisão por meio da revisão criminal. Conferir: TACRIM-SP,
incorporado ao TJSP, Rev. 327.606-5, 7.º Grupo de Câmaras, rel. Roberto Mortari, 02.02.1999, RJTACRIM
43/386. Ver, ainda, a nota 22 ao art. 622.
51. Julgamento do incidente de falsidade: é, de fato, decisão interlocutória, que verifica ser ou não falso
determinado documento – material ou ideologicamente –, produzindo como efeito a manutenção do referido
documento nos autos, caso o incidente seja improcedente, ou o seu desentranhamento, não mais sendo utilizado
como prova, quando o incidente for procedente. Logicamente, a despeito da impugnação da decisão ser feita por
recurso em sentido estrito, a qualquer momento, pode a questão ser reapreciada, dando-se ao documento o seu
devido valor, caso ele ainda esteja entranhado nos autos. Assim sendo, somente na sentença é que o magistrado irá,
realmente, verificar a validade do documento para a apuração da verdade real, sendo natural que torne a tratar do
tema.
52. Decretação da medida de segurança, após o trânsito em julgado: trata-se de um incidente da
execução criminal, previsto no art. 183 da Lei de Execução Penal, logo, é cabível a sua impugnação por agravo (art.
197, LEP).
53. Transformação da medida de segurança: é outro incidente da execução penal, previsto no art. 184
da Lei de Execução Penal. Cabe a impugnação da decisão pela via do agravo (art. 197, LEP).
54. Inaplicabilidade do dispositivo: o art. 774 mencionado refere-se a dispositivo do Código Penal já
revogado. Logo, inaplicável esta hipótese.
55. Revogação da medida de segurança: entenda-se a hipótese de desinternação ou liberação do agente,
nos termos do art. 179 da Lei de Execução Penal. Portanto, caso o juiz determine, indevidamente, a desinternação
ou a liberação de alguém, cabe o recurso de agravo (art. 197, LEP), nesse caso com efeito suspensivo, por exceção.
56. Indeferimento da revogação da medida de segurança: entenda-se, nessa hipótese, o indeferimento
do pedido de desinternação ou liberação do agente, quando as condições previstas em lei (arts. 175 a 179, LEP) são
favoráveis. Cabe o recurso do agravo (art. 197, LEP), mas não o recurso em sentido estrito.
57. Inaplicabilidade do preceito: não há mais possibilidade legal de se converter a pena de multa em
detenção ou prisão simples, tendo em vista o disposto na atual redação do art. 51 do Código Penal.
Art. 582. Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, 58 salvo nos casos dos ns. V, X e XIV. 59
Parágrafo único. O recurso, no caso do n. XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.