Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

aplicação da multa prevista no artigo 265, do CPP. Precedentes do STJ.” (Ap. 0002612-11.2013.8.08.0048 – ES,
1.ª C. C., rel. Ney Batista Coutinho, 08.07.2015, v.u.). Em outro sentido: TRF-3: “Imposição de multa aos
advogados com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Penal que não se sustenta, haja vista que a fiscalização
do desempenho profissional dos advogados é incumbência da Ordem dos Advogados do Brasil. Referida multa não
tem raiz jurisdicional, caso contrário, estaríamos diante da disparatada possibilidade de o advogado ser listado
como litisconsorte passivo em ação penal em que não é parte. Luzes epistemológicas realçam a sua natureza
administrativa. Admitir a aplicação de multa administrativa pelo Juiz ao Advogado seria reconhecer a existência de
uma hierarquia que é afrontosa à ordem jurídica. Eventuais infrações éticas deverão ser comunicadas pelo Juiz por
ofício reservado à OAB, que é a única entidade habilitada para conhecer e, eventualmente punir na ordem
administrativa os profissionais da advocacia” (MS 0018902-25.2013.4.03.0000 – SP, 1.ª S., rel. Batista Gonçalves,
15.09.2014, v.u.). A referida decisão não nos soa correta, tendo em vista a distinção nítida, feita em lei, pela
punição no âmbito administrativo, que se encontra devidamente tutelada pelo Estatuto da Advocacia, além desta,
prevista no art. 265 do CPP, de cunho processual, aplicável, portanto, pelo magistrado condutor do feito. Aliás, há
também sanções aos advogados em nível penal (como o crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal).
Enfim, os advogados não estão imunes a sanções aplicáveis por outros órgãos diversos da OAB. Pretende o
legislador, com o dispositivo instituído pela Lei 11.719/2008, regrar a assistência jurídica imprescindível ao réu,
privilegiando a ampla defesa. Cuida-se de um dever profissional, sem dúvida, mas também uma obrigação
processual. O que se pune é o abandono – largar a causa sem dar a menor satisfação – e não condutas consideradas
antiéticas, como não defender combativamente o seu patrocinado, mormente quando atuar como dativo. Além
disso, o texto do caput do art. 265 é claro, na parte final, ao estabelecer “sem prejuízo de outras sanções”,
exatamente onde ingressa a atividade censória da OAB. Sob outro prisma, lei mais nova afasta a aplicação de lei
anterior, de modo que a Lei 11.719/2008, dispondo sobre tal multa, não permite a contraposição do Estatuto da
Advocacia, lei federal de 1994. Não se compreende como considerar o advogado como “litisconsorte passivo na
ação penal”, pois a natureza da multa é processual e não penal. A indevida imposição da referida multa permite ao
advogado questioná-la ao Tribunal, por meio de correição parcial ou mesmo pela via do mandado de segurança.
17-A. Abandono indireto: o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa
menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis da sua alçada. Em procedimento compatível,
imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escoar o prazo e não as oferece.
Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa. Pode o
magistrado nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. Essa decisão tem caráter administrativo,
pois não se relaciona ao feito em julgamento. Extraída a certidão e executada a dívida pela Fazenda, caberá ao
advogado impugnar nos autos da ação fiscal. Somente se admite recurso no âmbito jurisdicional criminal
(correição parcial ou habeas corpus) se o afastamento do defensor for prejudicial ao réu e injustificado,
configurando abuso por parte do juiz. Sobre o tema: TRF-4: “A inércia do advogado, para fins de caracterização do
abandono de causa e consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, somente se vislumbra após pelo
menos duas intimações válidas para realização do ato” (ACR 2007.70.05.002722-8 – PR, 8.ª T., rel. Paulo Afonso
Brum Vaz, 20.05.2010, v.u.) 18. Adiamento da audiência e ampla defesa: a Lei 11.719/2008 possibilitou o
adiamento da audiência, caso o defensor do réu não possa comparecer, por motivo imperioso, comunicando
previamente ao juiz. Antes, o ato realizar-se-ia com a presença de um defensor nomeado para o momento (defensor
ad hoc). Agora, respeita-se o direito do réu à ampla defesa, não mais impedindo que tenha, ao seu lado, o advogado
em quem confia, já que o seu não comparecimento deu-se por motivo de força maior.
19. Nomeação de defensor ad hoc: a ausência do defensor, constituído ou dativo, regularmente intimado
para o ato processual, especialmente audiências de instrução, não impedirá a realização do mesmo, desde que