Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

suposta ofensa ao mencionado princípio, e impondo-se a relativização deste em favor da segurança social,
ameaçada pela conduta atribuída ao paciente” (HC 147279-42.2015.8.09.0000 – GO, 2.ª Câmara Criminal, rel.
Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, 28.05.2015, v.u.). TJMG: “A presunção de inocência não é incompatível com a
prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da
culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da
instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação do
mencionado princípio constitucional” (Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.059608-8/000 – MG, 6.ª Câmara
Criminal, rel. Rubens Gabriel Soares, 01.09.2015). Reforça, ainda, o princípio da intervenção mínima do Estado na
vida do cidadão, uma vez que a reprovação penal somente alcançará aquele que for efetivamente culpado. Por isso,
somente se pode prender, fora do cenário cautelar, quando a pena aplicada transitar em julgado: STJ: “1. Viola o
princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias
ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5.º da Constituição da
República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução antecipada da pena. 2. Tratando-se de paciente primária
que teve o direito de recorrer em liberdade deferido na sentença, assim permanecendo durante o processamento da
apelação criminal, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a prisão
cautelar antes do trânsito em julgado sem indicar os motivos concretos pelos quais, após o exame do reclamo,
seria necessário o recolhimento da sentenciada ao cárcere, à luz do art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida para,
confirmando-se a liminar anteriormente deferida, determinar que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em
julgado da condenação, se por outro motivo não estiver presa”. (HC 325106 – SP, 5.ª T., rel. Leopoldo de Arruda
Raposo, 18.08.2015, v.u.). São princípios consequenciais da presunção de inocência: prevalência do interesse do
réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e imunidade à autoacusação: o primeiro
significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir,
havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres
humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do
Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do
indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. Exemplo: absolve-se quando não existir prova suficiente para
a condenação (art. 386, VII, CPP). Conferir: TJPA: “A condenação deve sempre resultar de prova certa, segura,
tranquila e convincente. Havendo dúvida, deve-se optar pela absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo, na
esteira do princípio da presunção da inocência previsto no artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal (...)” (Ap.
2015.01997830-55 – PA, 1.ª Câmara Criminal Isolada, rel. Vera Araújo de Souza, 09.06.2015, v.u.). TJMT:
“Considerando que a condenação penal requer sempre a certeza acerca da autoria, a inexistência de comprovação de
que o acusado perpetrou o crime, pelo qual, foi denunciado, justifica, plenamente, a aplicação, em seu favor, do
brocardo jurídico in dubio pro reo, impondo-se, como corolário, manter-se sua absolvição, nos moldes do art.
386, inciso VII, do Código de Processo Penal”. (Ap. 26371/2015 – MT, 1.ª Câmara Criminal, rel. Rondon Bassil
Dower Filho, 08.09.2015, v.u.). TJMS: “Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo
em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial não se
pode imputar a prática de um delito amparado única e exclusivamente na palavra da vítima sem qualquer outro
elemento probatório que o confirme, sendo, portanto, imperativa a manutenção da absolvição com base no
princípio do in dubio pro reo”. (Ap. 0003013-06.2014.8.12.0002 – MS, 1.ª Câmara Criminal, rel. Manoel Mendes
Carli, 08.09.2015, v.u.). TJSP: “Incêndio. Art. 250 do CP. Sentença absolutória. Apelo ministerial pugnando pela
condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Fragilidade do acervo probatório. Depoimentos divergentes
das testemunhas de acusação ouvidas em juízo e, ademais, dissonantes com as declarações de testemunha ouvida
tão só na sede da Promotoria de Justiça da Comarca. Insuficiência probatória quanto à certeza da autoria. Princípio
in dubio pro reo. Apelo não provido” (Ap. 990.08.079299-7, 16.ª Câmara Criminal, rel. Almeida Toledo,