Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

doloso, permite a decretação direta da prisão preventiva, desde que não se atinja o período de depuração, vale dizer,
a condenação anterior, quando cumprida ou extinta a punibilidade, não deve ter período superior a cinco anos (art.
64, I, CP). Observa-se a clara opção do legislador somente pela reincidência, desprezando os maus antecedentes
para esse fim.
35. Violência doméstica e familiar: na anterior redação do art. 313, previa-se apenas a violência contra a
mulher; agora, ampliou-se, com justiça, para outras potenciais vítimas: criança, adolescente, idoso, enfermo e
pessoa com deficiência. Entretanto, é curial destacar o objetivo dessa prisão preventiva: garantir a execução das
medidas protetivas de urgência. Não se deve decretar a preventiva enfocando todo o trâmite processual, pois muitos
delitos de violência doméstica e familiar possuem penas de pouca monta, incompatíveis com a extensa duração da
segregação cautelar. Ilustrando, a lesão corporal simples atinge o máximo de um ano de detenção, o que é
inconciliável com a prisão preventiva perdurando até o trânsito em julgado de decisão condenatória, sob pena de
cumprir o réu mais que o devido em regime fechado. Diante disso, a proposta de decretação da prisão preventiva
tem por finalidade assegurar o cumprimento de qualquer medida urgente decretada pelo magistrado, como, por
exemplo, a separação de corpos. Finda esta, revoga-se a prisão cautelar. Na jurisprudência: TJPA: “Paciente
encontra-se preso por força de decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, para
garantia da ordem pública, por agressão e ameaça que a vítima sofreu. Ocorre, porém, que a conduta tipificada no
delito de ameaça, artigo 147, CP, possui pena de 01 (um) a 06 (seis) meses e lesão corporal, artigo 129, § 9.º, CP,
cuja pena abstrata é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Assim, em ambos os crimes, se condenado
fosse a pena máxima em abstrato ficaria em regime aberto, havendo ainda a possibilidade de substituição por pena
restritiva de direitos. Portanto, inobstante a reprovabilidade da suposta conduta praticada pelo paciente, a sua
segregação não se justifica, ante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do
CPP, assim, indica-se as medidas cautelares, presentes nos incisos I, IV e V do mencionado artigo, as quais deverão
ser aplicadas pelo Juízo a quo. Ressalta-se que, nos termos do § 5.º do artigo 282 do CPP, o juiz poderá revogar a
medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la se
sobrevierem razões que a justifiquem. Ordem Concedida, nos termos da fundamentação do voto”. (HC
2015.02475272-31 – PA, Câmaras Criminais Reunidas, rel. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos,
06.07.2015). TJMG: “Não cabe prisão preventiva se não resta cabalmente comprovada a desobediência a medida
protetiva e ausentes qualquer das hipóteses do art. 312, mormente se o paciente é primário, com residência fixa e
emprego certo” (HC 0378199-77.2010.8.13.0000 – MG, 7.ª C.C., rel. Cássio Salomé, 12.08.2010, v.u.). TJSP:
“Habeas Corpus. Violência doméstica e ameaça. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Agente
que atentou reiteradamente contra a integridade física e psíquica da vítima, tendo mantido sua postura mesmo com
o concurso da ação penal. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento
ilegal não configurado. Ordem denegada” (HC 990.10.356438-3, 16.ª Câm. Crim., rel. Almeida Toledo,
19.10.2010, v.u.).
36. Prisão utilitária: uma das razões invocadas para a decretação da prisão preventiva, lastreada na
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diz respeito à falta de identificação do acusado ou quando há
dúvida em relação à sua identidade civil. Por isso, de maneira útil, criou-se a prisão preventiva voltada,
exclusivamente, ao esclarecimento do impasse relativo à identificação do indiciado ou acusado. Ultrapassada e
resolvida a dúvida, revoga-se a preventiva, salvo se presentes os requisitos do art. 312.
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada 37 se o juiz verificar pelas provas constantes dos
autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-lei
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 38