Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

nossos, embora antigo, o caso é peculiar e raro). O texto da Súmula 55, mencionada no acórdão, é o seguinte:
“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não
investido de jurisdição federal”.
9. Competência especial do juiz da execução penal: interpretando-se o disposto nos arts. 2.º, 65 e 66
da Lei 7.210/84, conclui-se ser competente para conduzir o processo de execução do condenado o magistrado
responsável pela Vara das Execuções Criminais do lugar onde ocorre o cumprimento da pena. A parte final do art.
65 tem aplicação restrita. Diz o referido artigo que “a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de
organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença” (grifamos). Significa que o juiz competente é sempre,
onde houver, o da execução penal. Caso, em situação excepcional, o sentenciado esteja na mesma cidade do juiz
prolator da decisão que o condenou e, nesse lugar, não haja Vara privativa de execução penal é que se torna
competente o juiz da sentença. Entretanto, se mudar de cidade, os autos de execução devem segui-lo, cabendo o
magistrado do local onde estiver promover a execução. Pensamos, no entanto, que o meio-termo é o mais
adequado. Se o sentenciado desloca-se em definitivo para outro lugar, os autos da execução devem acompanhá-lo,
mas se vai provisoriamente para outro presídio ou local, pode-se continuar a execução na Vara inaugural. Ex.: o
condenado é apenado em São Paulo, onde se encontra detido. O processo de execução encontra-se na Vara das
Execuções Criminais da Capital. Se for transferido para Santos, somente para acompanhar a instrução de um
processo, é natural que o processo permaneça em São Paulo, para onde deve voltar. Entretanto, se ficar em Santos,
por tempo superior ao razoável, deve o magistrado de São Paulo para lá remeter a execução.
9-A. Competência para a execução penal em caso de foro privilegiado: as pessoas que possuem
foro especial em razão da prerrogativa de função (ver nota 6 supra), uma vez condenadas, também terão a execução
da sua pena providenciada no mesmo foro. Assim, exemplificando: caso um deputado federal seja condenado a
cumprir pena pelo STF, cabe ao mesmo órgão do Judiciário cuidar da execução, na forma estabelecida pelo
Regimento Interno, concedendo os benefícios cabíveis, até que possa ser julgada extinta a punibilidade.
9-B. Competência do juiz da execução penal para aplicação da lei penal benéfica: cabe ao juiz da
execução penal aplicar a nova lei penal considerada benéfica ao condenado, cumprindo o disposto no art. 5.º, XL,
da Constituição Federal, e no art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal, de ofício ou a requerimento da parte
interessada. Não importa se a condenação anterior foi estabelecida pelo juízo de 1.º grau ou por qualquer Tribunal.
É o teor da Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna”. No mesmo sentido, dispõe a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), no art. 66, I.
Ver ainda a nota 25 ao art. 2.º do nosso Código Penal comentado. Exemplificando, pode-se mencionar a
modificação trazida pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas não privativas de liberdade para o
usuário de drogas (art. 28). Portanto, aquele que tenha sido condenado ao cumprimento de pena de prisão (variando
de seis meses a dois anos e multa – antigo art. 16, Lei 6.368/76), pode requerer ao juiz da execução penal a
substituição da pena, embora com trânsito em julgado, por penas alternativas, previstas pelo referido art. 28, ou
mesmo a extinção da punibilidade, conforme o caso concreto.
10. Competência especial do juiz da execução penal para dar início à execução provisória:
entende-se, atualmente, que constitui direito do sentenciado, quando a decisão condenatória já transitou em julgado
para o Ministério Público – ao menos no tocante à pena –, obter a progressão de regime, enquanto aguarda o
deslinde de eventual recurso interposto pela defesa. Sobre o tema, ver o nosso Código Penal comentado, nota 49
ao art. 38. No Estado de São Paulo, no entanto, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 653/99,
disciplinando que, havendo condenação, deve o magistrado, ingressando recurso de qualquer das partes, expedir a
guia de recolhimento provisória, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais, que passou a ser o juízo
competente para a execução provisória da pena. Esta última é a melhor posição, pois o juízo das execuções penais é