Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

da obediência hierárquica, excludentes de culpabilidade. O art. 23 do CP (antigo art. 19) trata das excludentes de
ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever
legal). O art. 26, caput, do CP (antigo art. 22) relaciona-se a excludente de culpabilidade pela inimputabilidade,
decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. O art. 28, § 1.º, do CP (antigo
art. 24, § 1.º), cuida da embriaguez completa involuntária ou acidental, que também serve como excludente de
culpabilidade. Maiores detalhes sobre as expressões “exclua o crime” e “isento de pena” podem ser encontrados no
nosso Código Penal comentado, nota 24 ao art. 180. Aliás, deve-se frisar que o apego à forma não é a melhor
maneira de se interpretar o sentido da lei, vale dizer, nem sempre o legislador empregou a expressão “não há crime”
para designar uma excludente de ilicitude ou a expressão “é isento de pena” para tratar de excludente de
culpabilidade.
58. Semi-imputabilidade: não comporta absolvição sumária, nem tampouco impronúncia. Se o réu é
considerado mentalmente perturbado (art. 26, parágrafo único, CP), deve ser pronunciado normalmente, havendo
prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Tal se dá, uma vez que o réu é culpável, merecendo, apenas,
se for condenado, uma diminuição da pena. Conferir: TJSC: “In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma
vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e
alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial” (RESE 2012.088118-4, 4.ª C., rel. Roberto Lucas
Pacheco, 05.03.2014, v.u.).
59. Exceção possível no âmbito da inimputabilidade: antes do advento da Lei 11.689/2008, como
regra, apurada a situação da inimputabilidade durante a fase de formação da culpa, o juiz proferia sentença de
absolvição sumária, impondo, entretanto, medida de segurança ao acusado. Mas, havia hipóteses em que a defesa
pretendia levar o caso a júri para buscar a absolvição do réu, calcada em outras teses, que não lhe permitissem o
cumprimento de medida de segurança. Assim, atento ao princípio da ampla defesa, inclusive destinado aos
inimputáveis, permitiu-se que essa possibilidade fosse levada a efeito. Caso o defensor argumente que o acusado,
embora inimputável (prova advinda de exame pericial) agiu em legítima defesa, por exemplo, tem o direito de
pleitear o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, se o magistrado entender não ser o caso de absolvição
sumária, sem aplicação da medida de segurança. Caberá ao Tribunal Popular decidir se o acusado, inimputável, agiu
sob excludente de ilicitude. Assim ocorrendo, será absolvido sem a imposição de medida de segurança. Caso
contrário, afastada a tese da legítima defesa, o réu será absolvido, com base no art. 26, caput, do CP, recebendo,
então, a medida de segurança pertinente. Por outro lado, o juiz, na fase final da formação da culpa, poderá absolver
sumariamente o réu, impondo-lhe medida de segurança, com fundamento no art. 26, caput, do CP, caso esta seja a
única tese levantada pela defesa. Desnecessário, pois, o encaminhamento ao Tribunal do Júri. Na jurisprudência:
STJ: “1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual
impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que ao magistrado incumbe proceder à análise da pretensão
executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. 2.
Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de
culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança. 3. ‘Em regra, o
meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado,
por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação
penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da
inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da
legítima defesa’ (HC 73.201 – DF). 4. Havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23
do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que absolveu sumariamente o paciente e aplicoulhe
medida de segurança, em face de sua inimputabilidade, por ser esta tese mais gravosa que aquela outra. 5.