Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

de alguém perante uma corte. Dentre as espécies históricas, destacam-se os seguintes tipos: a) habeas corpus ad
respondendum: destinava-se a assegurar a transferência do preso de um lugar a outro para responder a uma ação
penal; b) habeas corpus ad testificandum: destinava-se a trazer uma pessoa sob custódia para prestar um
testemunho; c) habeas corpus ad satisfaciendum: destinava-se à transferência de um preso já condenado a um
tribunal superior, a fim de se executar a sentença; d) habeas corpus ad subjiciendum: voltado a assegurar
plenamente a legalidade de qualquer restrição ao direito de liberdade, apresentando-se o preso à Corte e os motivos
do encarceramento, para apreciação judicial (O habeas corpus como instrumento de proteção do direito à
liberdade de locomoção, p. 60). Em igual prisma, Pontes de Miranda, História e prática do habeas corpus, p. 43-
44; Galdino Siqueira, Curso de processo criminal, p. 375.
1-A. Origem histórica do habeas corpus: professa Pontes de Miranda que “os princípios essenciais do
habeas corpus vêm, na Inglaterra, do ano 1215. Foi no capítulo 29 da Magna Charta libertatum que se calcaram,
através das idades, as demais conquistas do povo inglês para a garantia prática, imediata e utilitária da liberdade
física (no free man shall be taken, or imprisoned, or disseized, or outlawed, or exiled, or any wise destroyed;
nor will we go upon him, nor send upon him, but by the lawful judgment of his peers or by the law of the land.
To none will we deny or delay, right or justice)”. Destaca ainda que, aos ingleses, cultivadores originários desse
instrumento de proteção, sempre foi muito cara a liberdade física de ir e vir, porque matar um cidadão,
injustificadamente, provocaria alarme social imediato, mas o encarceramento de uma pessoa “é arma menos
pública. Ninguém a percebe, ou poucos poderão dela ter notícia. Oprime às escuras, nas prisões, no interior dos
edifícios, nos recantos. É violência silenciosa, secreta, ignorada, invisível; portanto, mais grave e mais perigosa do
que qualquer outra” (História e prática do habeas corpus – Direito constitucional e processual comparado, p. 9-
11 e p. 28-29). Assim também a posição de Galdino Siqueira (Curso de processo criminal, p. 374). Afirma Thiago
Bottino do Amaral que “a aristocracia inglesa, vitoriosa com a Magna Carta, mas em luta constante por sua
afirmação, percebeu a necessidade de uma regulamentação que afirmasse a força do habeas corpus, enunciando,
mais de quatrocentos anos depois, o Habeas Corpus Act, em 1679. (...) Com o Ato, a força do habeas corpus se
revelou, então, com toda sua eficácia e energia ao se instituir um novo rito, mais célere, com previsão de multas e
outras penalidades àqueles que o descumprissem, prazo para a apresentação do preso perante a Corte, proibição de
transferência do preso de uma prisão para a outra sem consentimento da autoridade competente, além da proibição
(hoje elementar) de que a pessoa que fosse posta em liberdade por meio de uma ordem de habeas corpus fosse
presa novamente pelo mesmo motivo. (...) O Habeas Corpus Act de 1816 supriu a ausência para o sujeito que não
estivesse sendo acusado da prática de um crime. Garantiu-se a liberdade de locomoção a qualquer um”
(Considerações sobre a origem e evolução da ação de habeas corpus, p. 112).
1-B. Origem no Brasil: a Constituição do Império não o consagrou. Somente em 1832, o habeas corpus
foi previsto no Código de Processo Criminal. Entretanto, no texto constitucional do Império, consignou-se que
“ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na lei; e nestes dentro de 24 horas
contadas da entrada na prisão, sendo em cidades, vilas ou outras povoações próximas aos lugares da residência do
juiz e nos lugares remotos dentro de um prazo razoável, que a lei marcará, atenta a extensão do território, o juiz por
uma nota por ele assinada, fará constar ao réu o motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas,
havendo-as” (art. 179, § 8.º, inciso VIII). O direito de evitar a prisão ilegal já se encontrava previsto, mas o remédio
foi instituído em 1832. Foi estendido aos estrangeiros pela Lei 2.033, de 1871. Constou na Constituição
Republicana de 1891 e em todas as demais a partir daí editadas. Está previsto, igualmente, em documentos
internacionais de proteção aos direitos humanos, como, por exemplo, Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948), art. 8.º; Convenção Europeia (1950), art. 5.º, inciso 4; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art.
7.º (Cf. Antonio Magalhães Gomes Filho, O habeas corpus como instrumento de proteção do direito à liberdade