Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para obrigar o condenado ao casamento, com o qual, mesmo depois da sentença, se extingue a ação penal”
(Psicologia judiciária, v. 2, p. 173). Pensamos, entretanto, ser exagerado tal percentual, embora não descartemos a
possibilidade de ocorrência de chantagem para o casamento. Atualmente, com a edição da Lei 11.106/2005, o
casamento já não constitui causa de extinção da punibilidade, logo, seria vital rever essa postura. O ideal é buscar o
magistrado conhecer bem a personalidade de ambos os envolvidos – réu e vítima – para aferir, com maior precisão,
quem está, por certo, mentindo, ou se ambos estão. A moça que raramente profere mentiras, conhecida por todos
pelo seu recato e moralidade das suas ações, pode ter um depoimento mais crível do que outra, habituada à mentira
e sem um comportamento sexual dentro dos padrões convencionais. Assim, para escapar de mais pressões sobre
sua conturbada vida sexual, é possível invocar um estupro como razão para uma gravidez indesejada, por exemplo.
Sem pretender estabelecer parâmetros de comportamento, mais uma vez, é preciso destacar que cada caso concreto
será único para o juiz, pois as personalidades envolvidas são sempre diferentes, exigindo extremo bom senso do
julgador. Sobre a importância da palavra da vítima nos crimes sexuais: TJSP: “A palavra da vítima de crime contra os
costumes [a atual denominação passa a ser crimes contra a dignidade sexual], ainda que se trate de menor, merece
credibilidade se coerente com o conjunto probatório, erigindo-se em prova verticilar, em delitos como os da
espécie, cometidos à puridade” (Ap. 477.773-3/2, 1.ª C., rel. Mário Devienne Ferraz, 21.03.2005, v.u., JUBI
108/05).
10. A vítima e a mídia: encontramos importante lição, nesse contexto, nas palavras de Antonio Scarance
Fernandes: “Práticas correntes, principalmente na fase de investigação, de serem noticiados pela imprensa e
televisão fatos criminosos, com narrações minuciosas sobre o comportamento de autor e vítima, devem ser
evitadas e, se ocorrerem, não convém ir além do imprescindível para que o público tenha conhecimento do fato,
sem demasiadas alusões à vida particular do ofendido, exceto se por ele autorizadas. A liberdade de imprensa, ainda
que assegurada constitucionalmente, encontra limites em outros direitos também constitucionais, principalmente o
da privacidade, da intimidade e do sigilo” (A vítima no processo penal brasileiro, p. 152). Sobre o tema, já
tivemos oportunidade de nos pronunciar, chamando a atenção para a influência da opinião pública nos julgamentos
pelo Tribunal do Júri, em especial quando amplamente noticiados pela imprensa: “Pode, evidentemente, formar-se
falsamente a ‘opinião pública’, tornando-a viciada e desvinculada da real convicção popular. Para isso, basta que os
meios de comunicação de massa forneçam informações tendenciosas, distorçam fatos, omitam provas e distraiam
o estado de espírito do povo para alterar e corromper a opinião pública. (...) Eis por que é maléfica a atuação da
imprensa na divulgação de casos sub judice, especialmente na esfera criminal e, pior ainda, quando relacionados ao
Tribunal do Júri. Afinal, quando o jurado dirige-se ao fórum, convocado para participar do julgamento de alguém,
tomando ciência de se tratar de ‘Fulano de Tal’, conhecido artista que matou a esposa e que já foi ‘condenado’ pela
imprensa, e, consequentemente, pela ‘opinião pública’, qual isenção terá para apreciar as provas e dar o seu voto
com liberdade e fidelidade às provas?” (Júri – Princípios constitucionais, p. 133-134). Acreditamos, pois, que a
imprensa deve restringir-se a noticiar fatos, abstendo-se de ingressar na vida pessoal e íntima de réu e vítima, bem
como de tecer comentários pró ou contra, feitos a uma parte ou outra do processo, tudo para que seja mantida a
liberdade de veicular a informação, mas também o direito à intimidade e a um julgamento justo, mormente quando
realizado pelo Tribunal Popular. Nesse prisma, o § 6.º deste artigo, acrescentado pela Lei 11.690/2008, permite a
decretação do segredo de justiça, buscando-se, justamente, preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem do ofendido, evitando-se a sua exposição aos meios de comunicação.
11. Averiguação da vida da vítima: torna-se comum no processo penal que o acusado tenha interesse em
esmiuçar aspectos da vida privada ou pública da vítima, porque sabe que, desmerecendo-a, pode conseguir
influenciar o juiz a não dar valor à sua palavra. Essa situação ganha especial relevo, quando o feito é da competência
do Tribunal do Júri, a ser apreciado, pois, pelos jurados, pessoas leigas que muito prezam a idoneidade e a lisura de