Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

a União), podem ser doados ou incorporados ao patrimônio do Estado.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio
nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado
em detrimento de qualquer de seus associados. 25
25. Legitimidade para a assistência: fugindo à regra do art. 268, que permite a assistência somente ao
ofendido, seu representante legal ou seus sucessores, a norma amplia essa possibilidade a associações de defesa
dos direitos de autor, certamente muito mais aparelhadas para exercer o controle sobre a pirataria. É norma
positiva, que amplia ainda mais a participação da assistência de acusação, evidenciando, como vimos defendendo
(vide nota 1, Título VII, Capítulo IV – Dos Assistentes), o interesse em realização de justiça e não meramente
patrimonial da vítima, cooperando com a repressão ao crime.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as
normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. 26
26. Procedimento comum: após o recebimento da denúncia (ou da queixa, quando se tratar de ação privada
subsidiária da pública – art. 29, CPP), segue-se o rito comum, isto é, dos arts. 394 e seguintes do Código de
Processo Penal. As modificações introduzidas pelos arts. 530-B a 530-H não afetaram o rito ordinário para o
desenvolvimento do processo, mas tão somente trouxeram algumas peculiaridades a observar.
6. Crimes contra a propriedade imaterial
(procedimento válido para os crimes de ação privada)