Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

consistindo o privilégio apenas em fazê-lo por escrito. Entendemos indevida tal prerrogativa, pois o Estado
Democrático de Direito deve estruturar-se em termos de plena igualdade, inexistindo razão para que essas
autoridades, por mais importantes na organização do Estado, algo inegável, não possam dispor de seu tempo, ainda
que o magistrado possa ir até elas para ouvi-las, acompanhado das partes, para depor oralmente. Outra não pode ser
a razão (falta de tempo de se deslocarem até o fórum) para a concessão da regalia, pois é incompreensível supor
que haveria desprestígio no ato de colaborar com a Justiça, sendo ouvido por magistrado. A outra exceção elencada
como depoimento escrito é o prestado por surdo, mudo ou surdo-mudo (art. 192, CPP), que, no entanto, é apenas
relativa. A pessoa com tal deficiência nada leva por escrito, nem envia ofício ou carta ao juiz. Apresenta-se à sua
frente e, recebendo por escrito (ou oralmente, conforme o caso) as perguntas, responde-as, na hora, por escrito.
Terão as partes a oportunidade de presenciar o ocorrido e fazer suas reperguntas. Logo, até mesmo expressões de
inverdade, evidenciadas pelo nervosismo e outros gestos específicos, podem ser captadas pelo juiz quando da
colheita do depoimento. Aponta-se, ainda, como exceção, o art. 14, § 1.º, da Lei 4.898/65, que diz respeito à
possibilidade de testemunhas comprovarem a materialidade de crime de abuso de autoridade, quando deixar
vestígios. Nesse caso, como se peritos fossem, que podem apresentar seu laudo por escrito, testemunhas
qualificadas também poderiam optar por fazê-lo desse modo. Segundo nos parece é outra exceção relativa, pois a
testemunha, para apresentar seu depoimento por escrito, está circunscrita à prova de existência de vestígios no
delito de abuso de autoridade e não quanto à autoria ou a outros aspectos do fato.
28. Consulta a notas e outros escritos: é admissível. A proibição do artigo tem por meta apenas evitar
que a testemunha leve tudo por escrito, adredemente preparado, sem sinceridade ou veracidade. Consultar alguns
dados, no entanto, é perfeitamente razoável, como agendas, documentos e outras fontes, desde que tudo se faça à
frente do juiz e das partes, como estipula o parágrafo único.
Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade 29 da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu
alcance, 30 podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo. 31
29. Identidade da testemunha: trata-se das características exclusivas do ser humano, que servem para
torná-lo único, tais como o nome, a idade, o estado, o sexo, a filiação e a profissão. Além disso, pode-se falar,
ainda, no conjunto de elementos físicos, extraídos em contato direto com o seu corpo, mencionando-se a
impressão dactiloscópica, a fotografia, defeitos físicos, entre outros. O art. 203 exige a qualificação da testemunha
justamente para poder identificá-la, o que será feito não somente pelos dados passados oralmente ao juiz, mas,
sobretudo, pela apresentação de documentos próprios, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, a
carteira funcional, entre outros.
30. Dúvida e solução: é possível que a testemunha – o mesmo se diga da vítima e do informante –
compareça sem carregar consigo qualquer tipo de documento hábil a demonstrar sua autêntica identidade (nome,
estado, idade etc.). Essa, por si só, já é situação suficiente para gerar dúvida no espírito do magistrado, que não se
deve conformar em aceitar a qualificação pura e simples, fornecida pela pessoa a ser ouvida. Cumpre-lhe cercar-se
de cuidados para evitar qualquer equívoco lamentável na inquirição de pessoa errada. Poderá colher de testemunhas
dados identificadores, como também, em sendo possível, determinar seja trazido documento hábil à sua presença.
Em cidades pequenas é viável supor que a testemunha possa ser identificada por inúmeras pessoas, até mesmo por
funcionários do fórum, algo incomum em grandes metrópoles. Nesta situação, o magistrado, segundo autoriza a
norma em comento, pode – e deve – colher o depoimento da testemunha, cuidando de identificá-la, com precisão,
após o ato processual praticado. Posteriormente, todos os meios em direito admissíveis devem ser usados para
coletar a real identidade da pessoa ouvida, caso persista a dúvida.