Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

crime consumado para tentado ou vice-versa), bem como as que fizerem incluir fatos não conhecidos da defesa,
ainda que possam parecer irrelevantes, como a mudança do endereço onde o delito ocorreu. Nessa ótica, a lição de
Badaró: “Em síntese, o juiz não pode condenar o acusado, mudando as circunstâncias instrumentais, modais,
temporais ou espaciais de execução do delito, sem dar-lhe a oportunidade de se defender da prática de um delito
diverso daquele imputado inicialmente, toda vez que tal mudança seja relevante em face da tese defensiva, causando
surpresa ao imputado” (Correlação entre acusação e sentença, p. 133-134). Muitas dessas situações devem ser
resolvidas com base no disposto no art. 384. Conferir: TJPR: “Conduta culposa não descrita na denúncia.
Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Exegese da Súmula 453 do STF.
Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. ‘Não se aplica à segunda instância o art. 384 e parágrafo
único do Código de Processo Penal, o qual possibilita dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de
circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa’ (Súmula 453 do Supremo
Tribunal Federal). Apelação criminal desprovida” (Ap. Crim. 1273782-5 – PR, 1.ª C.C., rel. Benjamim Acacio de
Moura e Costa, 26.02.2015, v.u.).
23. Alteração admissível: é viável a modificação da classificação, sem necessidade de abertura de vista à
defesa, de latrocínio para homicídio simples, pois todos os elementos deste tipo penal estão contidos naquele. Não
há modificação fática. Ver: TJGO: “Se do conjunto de provas ficou demonstrado que o agente ao iniciar os atos de
violência contra a vítima não tinha por propósito subtrair-lhe a res, nem tampouco assegurar vantagem patrimonial
de uma subtração anterior, mister a desclassificação do delito de latrocínio para os crimes de homicídio e furto,
com remessa dos autos a Juízo competente. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial
acusatória, pode ocorrer nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia (emendatio libelli), prescindindo
de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende
dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados” (Ap. Crim. 206007-38.2005.8.09.0126 –
GO, 1.ª C. C., rel. Lilia Monica C. B. Escher, 02.06.2015, v.u.).
24. Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido
ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato
ocorrido em juridicamente relevante. Quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a
definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado
desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do
Código Penal. O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza os termos “definição jurídica do fato” e
“classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste
artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça
inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da
instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento
de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento.
Se o promotor descreveu, por exemplo, um furto com fraude (pena de dois a oito anos de reclusão), mas terminou
classificando como estelionato (pena de um a cinco anos de reclusão), nada impede que o magistrado corrija essa
classificação, condenando o réu por furto qualificado – convenientemente descrito na denúncia – embora tenha que
aplicar pena mais grave. É a chamada emendatio libelli. Na jurisprudência: STJ: “O juiz poderá dar nova capitulação
jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), sendo desnecessária qualquer providência ou
procedimento prévio, ainda que seja o caso de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (artigo 383
do Código de Processo Penal)” (REsp 965.826 – MG, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 11.02.2014, v.u.).
25. Regra aplicável ao julgamento proferido pelo Tribunal: da mesma forma, pode o Tribunal, ao julgar
um recurso do réu, aplicar pena mais grave, desde que o fato esteja devidamente descrito na denúncia ou queixa.