Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Carolina Alves de Souza Lima: “esses entendimentos só se justificariam caso o Brasil não houvesse aderido ao
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de São José da Costa Rica, porquanto tais tratados
estabelecem expressa e plenamente a Garantia do Duplo Grau de Jurisdição, no processo penal, sempre que for
para beneficiar o acusado. Segundo os pactos, toda pessoa acusada de um delito tem o direito de recorrer da
decisão ao juiz ou ao tribunal competente. Dessa forma, os processos de competência originária dos Tribunais por
prerrogativa de função também devem estar sujeitos a essa garantia, a partir da ratificação do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto de São José da Costa Rica, por força do disposto no § 2.º do art. 5.º da
Lei Maior” (O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, p. 101). E para solucionar o impasse de,
quando julgado um Deputado Federal, por exemplo, pelo Plenário do STF, não haver órgão ao qual se poderia
interpor recurso, sugere a autora que a prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal possa ser transferida ao
Superior Tribunal de Justiça ou, em segunda opção, possa o caso ser julgado por Turma do STF, permitindo, então,
que haja recurso para o Pleno (ob. cit., p. 146).
Capítulo VI
DOS EMBARGOS 1-2
1. Conceito de embargos de declaração: trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes,
voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação
e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário. Na jurisprudência: TRF-
2.ª Região: “Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que o acórdão contém. Ambiguidade existe quando a decisão,
em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na redação, de
modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver
contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação
e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo o que era indispensável dizer” (ACR 5914 –
2004.50.01.008194-0 – RJ, 2.ª T.E., rel. Liliane Roriz, 14.10.2008, v.u.). O Código de Processo Penal,
expressamente, somente prevê o recurso de embargos de declaração contra acórdão, mas é de se considerar
existente o mesmo instrumento de esclarecimento de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão voltado à
sentença de primeiro grau. Afinal, é o que vem previsto no art. 382 do CPP. Segundo nos parece, trata-se de
autêntico recurso de embargos de declaração, a despeito da lei não lhe ter dado denominação própria. Alguns
doutrinadores apreciam designá-lo de embarguinhos.
2. Extensão dos embargos a outras decisões: inadmissibilidade. Segundo nos parece, o sistema
recursal não pode ser ampliado sem expressa autorização legal. Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação
dos embargos de declaração a outras decisões que não configurem sentença (art. 382, CPP) ou acórdão (art. 619,
CPP). Decisões interlocutórias, de qualquer espécie, não comportam embargos. Se na sua aplicação houver dúvida,
prejudicial ao réu, gerando algum tipo de constrangimento, o caminho é impugná-la por habeas corpus. No mais,
se a dúvida atingir a acusação, dependendo do caso concreto, pode caber correição parcial – se tumulto processual
advier – ou mesmo recurso em sentido estrito – caso a decisão comporte. Não sendo assim, eventual prejuízo pode
ser destacado em preliminar de eventual apelação. Em contrário, a posição de Ada, Magalhães e Scarance: “Apesar
de o Código referir-se apenas aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação (art. 619, CPP) e às sentenças
de primeiro grau (art. 382, CPP), o certo é que os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer