Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Tribunal de Justiça, que o julgará, e ao cidadão não privilegiado, o Tribunal Popular. Respeita-se, com isso, o foro
constitucionalmente previsto, em prejuízo de uma regra fixada em legislação ordinária, que é a junção dos feitos
pela conexão ou continência.
19-A. Conexão e continência, prerrogativa de foro e JECRIM: no mesmo sentido desenvolvido na
nota anterior, se houver ligação entre infrações penais de menor potencial ofensivo com outras que não o são, neste
caso praticadas por autoridade detentora de foro especial, o caminho é a separação dos processos. Ilustrando: um
juiz de direito comete o delito de ameaça, juntamente com outra pessoa. Cuida-se de infração de menor potencial
ofensivo, cometida em concurso de pessoas (continência). Ora, a pessoa não detentora da prerrogativa de foro deve
ser encaminhada ao JECRIM do lugar onde a infração foi cometida, enquanto a autoridade judiciária responderá no
Tribunal de Justiça. A competência do JECRIM é fixada constitucionalmente, logo, absoluta. No mesmo sentido, a
competência do Tribunal de Justiça, para julgar juiz de direito, é estabelecida pela Constituição Federal, portanto,
absoluta. Sobre a modificação ao art. 60 da Lei 9.099/95, possibilitando a junção dos processos, consultar a nota 6
ao art. 76, onde refutamos essa novel situação. Ver, ainda, a nota 303 ao art. 492.
20. Jurisdição da mesma categoria: mencionou-se no início deste Título que jurisdição é um conceito
único, significando a possibilidade que membros do Poder Judiciário possuem para aplicar o direito ao caso
concreto, compondo litígios. Entretanto, por uma questão prática e até mesmo didática, separa a lei e a doutrina a
jurisdição em categorias, chamando-a de superior e inferior, comum e especial, estadual ou federal, entre outras.
No caso presente, considera-se jurisdição da mesma categoria aquela que une magistrados aptos a julgar o
mesmo tipo de causa. Assim, por exemplo, juízes de primeiro grau (mesmo que sejam de entrâncias diversas)
possuem idêntica jurisdição, diversificando-se a eleição do foro apenas pelas regras de competência, tais como
lugar do crime ou domicílio do réu, natureza da infração e distribuição. Ocorre, porém, que pode haver um conflito
real entre esses magistrados. Imagine-se que um furto e uma receptação foram apurados em diversas delegacias,
razão pela qual terminaram sendo distribuídos para juízos diversos, numa mesma Comarca. Havendo entre eles
conexão instrumental, torna-se viável que sejam julgados por um único juiz. Como ambos são de idêntica
jurisdição, estabelecem-se regras para a escolha do foro prevalente.
21. Foro onde foi cometida a infração mais grave: tendo em vista que o primeiro critério de escolha é
o referente ao lugar da infração, é possível que existam dois delitos sendo apurados em foros diferentes, tendo em
vista que as infrações originaram-se em locais diversos – como o exemplo mencionado na nota 20 (furto e
receptação). Assim, elege-se qual é o mais grave deles para a escolha do foro prevalente: se for um furto
qualificado e uma receptação simples, fixa-se o foro do furto (pena mais grave) como competente. Consultar:
TJMT: “Havendo conexão entre os crimes praticados pelo acusado, o regramento para o estabelecimento da
competência é ditada pelo art. 78 do Código de Processo Penal, que preceitua em seu inciso II, alínea a, que, no
concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais
grave.” (CJ 26052/2015 – MT, Turma De Câmaras Criminais Reunidas, rel. Luiz Ferreira Da Silva, 07.05.2015,
v.u.).
22. Foro onde foi cometido o maior número de infrações: imagine-se que três furtos simples estejam
sendo apurados na Comarca X, enquanto uma receptação simples – referente aos três furtos – esteja tramitando na
Comarca Y. Embora a pena do furto e da receptação sejam idênticas, o julgamento dos quatro crimes deve ser
realizado na Comarca X, que possui o maior número de infrações. A regra é correta, pois o crime deve ser apurado
no local onde foi cometido, que é onde causou o maior abalo à comunidade. Ora, é natural que a Comarca onde
houve o maior número de delitos tenha sofrido maior perturbação, razão por que atrai o crime praticado em lugar
vizinho. Na jurisprudência: STJ: “1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva
entrega do documento. 2. No caso dos autos, os documentos foram apresentados em procedimento licitatório