Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

corrigir ou emendar a classificação dada pela acusação, sem alterar, contudo, os fatos e suas circunstâncias. Ao
utilizar o instituto da emendatio libelli, os Magistrados, sem alterar os fatos narrados na Denúncia, tão somente
efetuaram a correção da capitulação do crime, tendo o recorrente exercido durante toda a persecução penal o
direito à ampla possibilidade de defesa contra os fatos imputados na denúncia” (Ap. 0501905-03.2010.8.02.0001 –
AL, Câmara Criminal, rel. Sebastião Costa Filho, 18.03.2015, v.u.). TRF-3.ª Região: “A correlação entre imputação
e sentença constitui uma das mais relevantes garantias do direito de defesa amparado no texto constitucional.
Qualquer distorção havida, sem atenção ao art. 384 do CPP, representa violação desse princípio básico e acarreta
nulidade da sentença. Permite-se ao juiz dar definição jurídica diversa da que consta da denúncia, somente na
hipótese de os fatos nela relatados, dos quais se defende o acusado, subsumirem-se com precisão no novo tipo e
em todos seus elementos. In casu, o réu foi denunciado por manter em depósito e estar na posse de armas de
procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no território nacional, para fins de comercialização.
Todavia, foi condenado por ter adquirido armamento de uso privativo das Forças Armadas, nos termos do art. 180,
caput, do CP. Verifica-se que a conduta de aquisição não está contida na peça acusatória e, por isso, o magistrado
não está autorizado a reconhecê-la para apenar o réu, sem o procedimento previsto no art. 384 do CPP. Nem se
poderia cogitar de que a aquisição das armas está implícita no libelo. Manter em depósito (ter guardado à
disposição em local não exposto), possuir (ter ou reter em seu poder) e adquirir (obter para si, a título oneroso ou
gratuito) são ações físicas totalmente distintas, o que basta para vedar-se a utilização do art. 383 do CPP. O réu,
acusado de possuir ou manter em depósito mercadorias de procedência estrangeira ilícita, pode até tê-las
adquirido. Mas, se este fato não está descrito na denúncia e vem a ser demonstrado em consequência de prova
existente nos autos, deve-se proceder à mutatio libelli, sem a qual haverá inadmissível cerceamento de defesa.
Preliminar acolhida. Apelação do acusado provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos
à origem, a fim de que seja respeitado o art. 384 do Código de Processo Penal” (AC 5.916 – SP, 5.ª T., rel. André
Nabarrete, 16.05.2000, v.u., RTRF-3.ª Região 471/130).
21-A. Defesa contra fatos e não contra o direito: trata-se de algo consolidado há tempos na majoritária
doutrina e na jurisprudência, significando que o acusado, tendo direito à ampla defesa, volta-se a dois ângulos:
autodefesa e defesa técnica. De qualquer forma, o réu se defende de fatos – e não do direito aplicável a eles. O
fato-homicídio espelha-se em “matar alguém” e não em simplesmente narrar ao réu que ele é acusado de
homicídio, art. 121 do CP. Qualquer um entende um fato, mas só os que têm formação jurídica são aptos a captar a
tipificação cabível. Portanto, em autodefesa, o acusado precisa ouvir do juiz os fatos a respeito dos quais é (ou
seria) o autor. A sua defesa técnica, além dos fatos, atém-se à tipificação. Na jurisprudência: STJ: “1. É pacífico na
jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação
legal nela contida – que é dotada de caráter provisório –, sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da
prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de
Processo Penal. Precedentes.” (HC 281832 – AC, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 21.05.2015, v.u.); “I. O réu se
defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no
momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal,
ainda, que consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (AgRg no AREsp 193387 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer,
03.03.2015, v.u.).
22. Alterações inadmissíveis: a reforma trazida pela Lei 11.719/2008 tornou bem claro não poder o
magistrado, ao promover a denominada emendatio libelli, modificar qualquer fato descrito na peça acusatória.
Cabe-lhe atribuir nova definição jurídica ao fato, mas este é imutável, sob o prisma do julgador. São ofensivas à
regra da correlação entre acusação e sentença as alterações pertinentes ao elemento subjetivo (transformação do
crime de doloso para culposo ou vice-versa), as que disserem respeito ao momento consumativo (transformação de