Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 179. No caso do § 1.º do art. 159, o escrivão 84 lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se
presente ao exame, também pela autoridade.
Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, 85 o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e
rubricado em suas folhas por todos os peritos.
84. Auto de exame pericial realizado por peritos não oficiais: enquanto no primeiro caso – realização
de laudo por perito oficial – a autoridade requisita a sua feitura ao órgão competente, recebendo-o pronto e
devidamente assinado ao seu término, na hipótese de terem sido nomeados peritos não oficiais – duas pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, preferencialmente, dentre os que tiverem habilitação
técnica relacionada à natureza do delito – é preciso que o escrivão do feito (extrajudicial ou judicial) lavre um auto
(registro escrito e autenticado do ato), devidamente assinado pelos expertos e, quando for propício, também pela
autoridade policial ou judiciária. A falta de assinatura dos peritos, como vem decidindo a jurisprudência, desde que
comprovada a origem do laudo, não implica nulidade, mas mera irregularidade.
85. Formalidades do laudo: a redação do parágrafo único do art. 179 não é das mais apuradas, podendo
levar a crer, erroneamente, que somente é datilografado, subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos,
o laudo que, nos termos do art. 160, parágrafo único, contar com um período de prorrogação para ser apresentado à
autoridade. Na realidade, atualmente, na grande maioria dos casos, os laudos serão, sempre, datilografados ou
impressos por computador, subscritos e rubricados em todas as folhas pelos peritos, restando prejudicada a
observação de aplicação dessas formalidades somente aos casos do art. 160, parágrafo único. O objetivo de ter
constado a expressa referência ao citado parágrafo único, do art. 160, é que muitos laudos podiam ser fornecidos
verbalmente, o que se dava no momento da diligência, presidida diretamente pela autoridade policial ou judicial.
Assim, fazendo uma inspeção, por exemplo, acompanhado de peritos, poderia o magistrado obter esclarecimentos
verbais dos expertos, conforme o andamento da diligência. Tudo seria devidamente registrado no auto de inspeção,
dispensando, pois, a apresentação do laudo escrito, assinado e rubricado pelos peritos. Como raramente se faz isso
hoje em dia, os laudos periciais são sempre produzidos da maneira descrita no parágrafo único do art. 179.
Art. 180. Se houver divergência 86 entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e
respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se
este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
86. Divergência entre peritos: tendo em vista que a lei exige a elaboração de exame pericial por dois
peritos não oficiais, é possível que, entre eles, em tese, haja divergência. Assim ocorrendo, faculta-se que
apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou,
caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo. O magistrado pode – não sendo obrigatório – nomear um terceiro,
chamado perito desempatador. Havendo nova divergência, o juiz pode determinar a realização de outra perícia,
recomeçando o processo. Cremos haver as seguintes opções: a) os peritos não oficiais discordam entre si e o juiz,
valendo-se do disposto no art. 182 (no sentido de que não está atrelado ao laudo, podendo aceitá-lo no todo ou
parcialmente), opta por uma das versões ou rejeita ambas, calcando sua decisão nas demais provas produzidas nos
autos; b) os peritos discordam e o juiz nomeia o desempatador. Ainda assim, havendo um resultado de dois contra
um, o magistrado decidirá livremente qual corrente seguir (torna-se ao disposto no art. 182, CPP); c) os peritos
discordam, o juiz nomeia o experto desempatador, que apresenta uma terceira versão, ficando o juiz livre para
produzir nova perícia ou acreditar numa das três. Quanto ao perito oficial, autoriza-se, agora, a elaboração do laudo
por um só profissional (art. 159, caput).
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, 87 ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a
autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.