Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

estaurar os autos, é natural que o acusado não seja colocado em liberdade, hipótese reservada, por exceção, à
situação de não haver condições de provar que houve uma sentença condenatória. Devemos entender, para os fins
deste artigo, como sentença condenatória em execução, também a decisão condenatória não permitindo ao réu
recorrer em liberdade, acarretando a sua prisão cautelar. Assim, se os autos sumirem no tribunal antes do recurso
de defesa ser julgado, embora não se possa dizer que o réu já está cumprindo sua pena, deve-se interpretar que há
uma sentença condenatória, dando margem à sua prisão, motivo pelo qual ele deve continuar detido, até que haja a
sentença de restauração.
Capítulo VII
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
• A reforma penal da Parte Geral do Código de 1984 não permite a aplicação de medida de segurança prevista neste Capítulo.
• V. arts. 96 a 99, CP.
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa
determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de
apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição
sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.
Art. 551. O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de
ser interrogado.
Art. 552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de 2 (dois) dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer
alegações.
Parágrafo único. O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.
Art. 553. O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior,
poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.
Art. 554. Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a
requerimento das partes, será marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais
pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de 10 (dez) minutos para cada um, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão, designará, desde logo, outra audiência,
que se realizará dentro de 5 (cinco) dias, para publicar a sentença.
Art. 555. Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer
a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso,
medida de segurança.