Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

contra o Estado para a reparação do dano. Neste caso, porém, deve haver processo de conhecimento para a
demonstração do erro judiciário e para o estabelecimento do montante da indenização. Logicamente, juntando o
autor cópia do acórdão que deferiu a revisão criminal, a produção de provas fica facilitada.
48. Responsabilidade objetiva do Estado: não havendo parte passiva na ação revisional – nem a Fazenda
Pública, nem o Ministério Público –, é natural que tenha a lei estabelecido uma responsabilidade objetiva do Estado
frente ao erro judiciário. Aliás, de acordo com o disposto pelo art. 5.º, LXXV, da Constituição Federal: “o Estado
indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
Entretanto, há outros princípios constitucionais, que merecem observância. O devido processo legal não prescinde
do contraditório e da ampla defesa. Por isso, apesar de ser o Estado obrigado a indenizar o erro judiciário,
reservando-se a discussão acerca do quantum ao juízo cível, é fundamental possa haver a intervenção estatal na
ação de revisão criminal. Tal medida se explica pelo fato de ser uma ação de desconstituição da coisa julgada,
podendo gerar o título executivo contra a Fazenda Pública. Nada mais justo que este órgão seja citado e possa
apresentar suas razões, com o fim de manter a decisão condenatória, buscando demonstrar ao Judiciário não ter
ocorrido erro algum. Se isto se der na ação de revisão criminal, vale dizer, a improcedência, o título não se forma
contra a Fazenda e inexistirá indenização a pagar. Do modo como, hoje, se apresenta a lei ordinária, impedindo que
órgãos estatais intervenham no polo passivo da revisional, afronta-se o devido processo legal, o que é inadmissível
no Estado Democrático de Direito. Entenda-se, por fim, que, sendo considerada procedente a revisão criminal,
gera-se uma responsabilidade objetiva de reparação do dano ao Estado, independentemente de se apurar a culpa de
quem quer que tenha produzido tal erro.
49. Confissão como causa da condenação: em atenção ao devido processo legal e à ampla defesa, não
se admite que a confissão, no processo penal, constitua prova plena da culpa do réu. Fosse assim e, uma vez que
admitisse, no interrogatório, serem verdadeiros os fatos alegados na denúncia, estaria encerrada a instrução,
passando o juiz, diretamente, à fase da sentença. Não seria preciso nomear defensor ao acusado, nem se proceder à
instrução. Logicamente, a confissão constitui uma prova direta, mas não se pode olvidar que não é absoluta. Foi-se
o tempo em que era considerada a rainha das provas. Atualmente, deve-se provar, devidamente, o alegado na
denúncia ou queixa. Portanto, se o erro judiciário fundou-se em decisão que desprezou tais postulados e aceitou
somente a confissão para a condenação, cremos que houve equívoco e o Estado é responsável. Caso a confissão
judicial tenha sido uma das provas relevantes para a condenação, pode-se aceitar o argumento de que o réu
contribuiu, sobremaneira, para o seu próprio prejuízo, de modo que não lhe cabe indenização.
50. Ocultação de prova em seu poder: se o réu esconder prova que o beneficie, propositadamente, é
natural que foi condenado por conta de suas próprias atitudes. Não houve responsabilidade do Estado, nem mesmo
objetiva, pois o juiz foi ludibriado, tendo prejudicado a pessoa que gerou o engano. Mas, se as provas poderiam ser
conseguidas por inúmeras outras formas, tendo havido inépcia do Estado em buscá-las, certamente houve culpa
concorrente e cabe a indenização.
51. Acusação privada: é preciso não perder de vista que o erro judiciário, seja a ação penal pública, seja
privada, é julgada pelo Poder Judiciário, de modo que o equívoco é sempre do Estado e nunca do particular. O fato
da iniciativa da ação penal privada ter sido conferida ao ofendido não significa que ele é o titular do direito de punir.
Ao contrário, este é sempre estatal. Por isso, parece-nos inaplicável este dispositivo. Anote-se a correta visão de
Ada, Magalhães e Scarance: “Essa posição do Código, bastante esdrúxula – pois mesmo na queixa-crime é o Estado
que a recebe e, condenando, comete o erro judiciário, pouco importando a titularidade da ação – não pode
prevalecer perante as regras constitucionais sobre a responsabilidade objetiva do Estado, que é obrigado a indenizar
por erro judiciário, independentemente da titularidade da ação penal” (Recursos no processo penal, p. 334).