Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

mais, “o fato de estarmos diante de um conceito jurídico indeterminado, que carece de valoração objetiva no seu
preenchimento, e não de um conceito que implique poder discricionário para aquele que se encontra encarregado
de julgar, pode permitir, ademais, um controle social, pelas partes e demais interessados, da atividade do Supremo
Tribunal Federal mediante um cotejo de casos já decididos pela própria Corte. Com efeito, a partir de uma paulatina
e natural formação de catálogo de casos pelos julgamentos do Supremo Tribunal Federal permite-se o controle em
face da própria atividade jurisdicional da Corte, objetivando-se cada vez mais o manejo dos conceitos de relevância
e transcendência ínsitos à ideia de repercussão geral” (Repercussão geral no recurso extraordinário, p. 33 e 35).
Na jurisprudência: STF: “Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de
03.05.2007 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (QO no AI 664.567 – RS, Pleno, rel. Sepúlveda Pertence,
DJ 06.09.2007). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso
extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida.” (AgRg no AgIn 807142 –
MG, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 19.06.2012, v.u.).
1-C. Dosimetria da pena: como regra, não se sujeita a recurso extraordinário, pois depende de um
procedimento complexo, previsto no Código Penal, do art. 59 ao art. 76. Desse modo, não se trata de matéria
especificamente constitucional, mas também não se pode descartar o assunto. Afinal, prevê-se o princípio
constitucional da individualização da pena, no art. 5.º, XLVI, primeira parte, da CF. Diante disso, decisões fixadoras
da pena por juízos e tribunais inferiores podem ser revistas, em sede de recurso extraordinário e até mesmo em
habeas corpus, quando afrontarem nitidamente tal princípio. Confira-se: STF: “A tese do recorrente de que, por se
tratar de matéria pública, toda e qualquer questão relativa à dosimetria da pena poderia ser trazida diretamente ao
conhecimento do Supremo Tribunal Federal contrasta com a jurisprudência pacífica da Corte, que, mesmo nos
casos de dosimetria de pena, não admite supressão de instância. Precedentes” (RHC 124192 – PR, 1.ª T., Rel. Dias
Toffoli, 10.02.2015, m.v.); “Não é viável, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, o reexame dos
elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a
justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes” (RHC 120263 – SP, 2.ª T., Rel. Teori Zavascki,
24.02.2015, v.u.).
2. Recurso especial: trata-se de recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da
legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais, evitando-se que estas sejam
desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País, além de se buscar evitar que
interpretações divergentes, acerca de legislação federal, coloque em risco a unidade e a credibilidade do sistema
federativo. Tem cabimento o recurso especial nas seguintes situações: a) decisão que contraria tratado ou lei
federal, ou nega-lhes vigência; b) decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c)
decisão que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal (art. 105, III, CF). Não
é preciso que a decisão proferida por Tribunal Estadual ou Regional seja relativa ao mérito, pois qualquer delas,
inclusive as interlocutórias, pode ferir lei federal ou dar interpretação diversa de outra Corte.
2-A. Situações que autorizam o recurso especial: a) decisão que contraria tratado ou lei federal, ou
nega-lhes vigência: o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação federal, razão pela qual se uma
decisão, proferida por tribunal inferior, contraria tratado ou lei federal, ainda que seja negando-lhes vigência, cabe a
sua interferência. Logicamente, a avaliação do que é uma decisão contrária à lei federal (ou tratado) é, por vezes,
subjetiva. Ocorre que, para viabilizar a harmonia da aplicação das leis federais em todo o território nacional há,
sempre, uma dose elevada de valoração, sem que se possa fixar critérios estritamente objetivos. Exemplo: a