Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

possível, a pericial, tal situação acontecerá. Especialmente por isso, é necessário que o juiz tenha particular
empenho em verificar se o falso realmente ocorreu, não se contentando com as simples alegações das partes.
Capítulo VIII
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 1-2
1. Incidente de insanidade mental: é o procedimento incidente instaurado para apurar a inimputabilidade
ou semi-imputabilidade do acusado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de
determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal. Tal medida justifica-se, uma vez que não
é possível a condenação, com a consequente aplicação de pena, ao inimputável (art. 26, CP). Este, assim
reconhecido à época do crime, deve ser absolvido, recebendo medida de segurança, que é uma espécie de sanção
penal, embora nitidamente voltada ao tratamento e cura do enfermo. Quanto ao semi-imputável, apurado o estado de
perturbação da saúde mental, que lhe retira parcialmente o entendimento do ilícito ou da determinação de agir, de
acordo com esse entendimento, poderá haver condenação, devendo, no entanto, o juiz reduzir a pena, nos termos do
art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Eventualmente, também ao semi-imputável, pode ser aplicada medida de
segurança, se for o melhor caminho para tratá-lo (art. 98, CP).
2. Requisito da culpabilidade: segundo entendimento majoritário da doutrina, a culpabilidade é um dos
elementos do crime, composto analiticamente de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Assim, para que se
reconheça a existência de uma infração penal, torna-se indispensável que, além da tipicidade e da ilicitude,
verifique-se a culpabilidade, um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, pessoa imputável,
com conhecimento potencial da ilicitude e possibilidade e exigibilidade de ter atuado conforme o Direito. Para
maiores detalhes, consultar o conceito de crime, em nosso Código Penal comentado, nota 1 ao Título II, bem
como o de medida de segurança, na nota 1 ao Título VI. O inimputável é capaz de cometer um injusto penal, isto é,
algo não permitido pelo ordenamento (fato típico e antijurídico), mas não merece ser socialmente reprovado, por
ausência de capacidade de entendimento do ilícito ou de determinação de agir conforme esse entendimento. Cabelhe,
ao invés da pena, típica sanção penal aplicável aos criminosos, a medida de segurança, espécie de sanção
voltada à cura e ao tratamento. O semi-imputável, por sua vez, por ter entendimento parcial do injusto cometido,
preenche os requisitos para sofrer juízo de culpabilidade, merecendo, pois, ser condenado e receber pena, apesar
de reduzida. Excepcionalmente, pode também, como já afirmado, receber medida de segurança, se for melhor para
a sua recuperação.
Art. 149. Quando houver dúvida 3 sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do
acusado, 4 seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1.º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao
juiz competente. 5-7
§ 2.º O juiz nomeará curador ao acusado, 8 quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, 9-10 se já
iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências 11 que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
3. Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja
razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se
conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o
cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações