Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

continuado). Dependendo da tese da defesa, pode haver a inserção após o quesito relativo à autoria. Como exemplo,
ver a nota 260 supra, ao art. 483, II, que cuida da tentativa.
282. Séries distintas: havendo mais de um réu ou mais de um crime para cada acusado, o juiz deve separar
cada corréu em uma série e, dentro desta, outras séries (ou subséries) para cada um dos delitos. Logo, para um
julgamento, basta um questionário. Anteriormente, havia um questionário para cada corréu e somente as várias
infrações penais é que seriam divididas em séries.
Art. 484. A seguir, o presidente lerá 283 os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a
fazer, 283-A devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. 283-B
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. 284
283. Leitura e explicação dos quesitos: segundo a lei, deve ser feita em plenário, na presença do público.
Não gera nulidade, no entanto, o juiz presidente convidar os jurados e as partes para o recolhimento à sala secreta,
onde serão os quesitos explicados. Inexiste qualquer tipo de prejuízo nesse procedimento. Cremos, no entanto, que
o magistrado deve fazer a leitura dos quesitos em plenário, à vista do público, que ficará esclarecido sobre o
método de julgamento, bem como porque alguma das partes pode ter reclamações a fazer, resolvidas, então, de
plano, de modo que tudo seria acompanhado pelos presentes, prestigiando-se o princípio da publicidade. A
explicação, quanto à significação jurídica de cada um, pode ser feita na sala secreta, em virtude da maior liberdade
dos jurados para fazer indagações. À vista do público, pode haver indevida inibição de algum juiz leigo, o que
prejudica a formação de seu convencimento e da própria decisão a ser tomada, quando cada quesito for votado.
283-A. Impugnação e preclusão: as partes, após a leitura dos quesitos, devem apresentar as reclamações
ou requerimentos que tiverem, sob pena de preclusão. Caso algum deles esteja mal redigido, demandando
retificação, bem como espelhe tese diversa da efetivamente sustentada pelo interessado, deve-se impugnar o
quesito de imediato. O silêncio das partes consolida a redação dada pelo magistrado e não mais pode haver
questionamento posterior, em grau de recurso. Logicamente, foge à regra a elaboração de quesito completamente
desvinculado do preceituado em lei, gerando nulidade absoluta. Nesta hipótese, a qualquer tempo, pode haver
impugnação. Conferir: STF: “Eventuais defeitos na elaboração dos quesitos, em regra, devem ser apontados logo
após sua leitura pelo magistrado, sob pena de preclusão, que só pode ser superada nos casos em que os quesitos
causem perplexidade aos jurados. Precedentes.” (HC 101799 – MT, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 26.06.2012, v.u.).
“Registrou-se, neste ponto, que as partes anuíram aos quesitos, conforme descrito na ata de julgamento, incidindo o
disposto no art. 571, VIII, do CPP (‘Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: ... VIII – as do julgamento em
plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.’)” (HC 96.469 – RJ, 1.ª T., rel. Carlos
Britto, 09.06.2009, v.u.). STJ: “A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e
constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão” (HC 194.170 – SP 2011/0004645-0, 6.ª T., rel. Maria
Thereza de Assis Moura, DJ 04.02.2014); “Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação
ao Tribunal do Júri deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. Precedentes.” (HC
225272 – RJ, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 07.08.2012, v.u.). TJSP: “Alegação de nulidade na realização de uma segunda
votação pelo douto juiz singular. Afastamento. Com efeito, após a leitura dos quesitos o Juiz Presidente deverá
indagar as partes se têm reclamação a fazer, devendo a decisão constar da ata – art. 484 do CPP. No caso não houve
qualquer reclamação das partes. Ao contrário, houve concordância. Ocorrência, portanto, da preclusão
consumativa” (APL 9225874-45.2003.8.26.0000 – SP, 4.ª C., rel. Eduardo Braga, DJ 07.06.2011). TJRS:
“Reclamação relativamente à redação dos quesitos tem momento próprio para ser ofertada (art. 484, CPP), sendo
indispensável o registro na ata de julgamento (art. 485, XV, CPP)” (ACR 70048934202 – RS, 3.ª C., rel. Ivan
Leomar Bruxel, DJ 22.11.2012). TJRJ: “A defesa recorre arguindo preliminar de nulidade da sentença ante a falha