Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que um escrevente ficaria responsável por isso, é possível que nem mesmo o funcionário tenha condições de
entender as teses expostas, para reduzi-las a termo ou os protestos realizados. Enfim, a lei deveria ter previsto
expressamente que a confecção da ata é da responsabilidade do juiz presidente, como é a lavratura do termo de
audiência e tudo o que nele consta. Na realidade, a assinatura das partes não vai modificar em nada o conteúdo da
ata, que o juiz mandou lavrar. Cabe ao magistrado ser fiel às ocorrências, pedidos e protestos sucedidos ao longo da
sessão. Se não for, a parte que se sentir prejudicada pode peticionar, demonstrando as incorreções. Havendo nítida
má-fé, é caso de solução disciplinar, pois o juiz fez inserir informações falsas em termo do processo. Não nos
convence, no entanto, deva a ata ser lavrada por escrivão – inviável em lugares com muitos plenários, contando,
também, com a possibilidade real de não entendimento de questões jurídicas levantadas – nem tampouco que deva
ser assinada pelo promotor e pelo defensor.
309. Assinatura da ata: anteriormente, era assinada somente pelo juiz presidente e pelo Ministério
Público. A partir da edição da Lei 11.689/2008, passou a ser assinada por todos os envolvidos (juiz, Ministério
Público ou querelante, assistente, se houver, e defensor). Na verdade, a mudança não trará nenhum ganho prático
efetivo. Se a ata for o espelho fiel do que houve na sessão plenária, todos a assinarão de bom grado. Aquele que não
concordar, deixará de assiná-la, o que não significa a perda de sua validade para demonstrar o havido no julgamento.
Em suma, democratizou-se a assinatura da ata, mas não se resolveu o problema de sua eventual imprecisão no
relato dos acontecimentos.
Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: 310-311
I – a data e a hora da instalação dos trabalhos;
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; III – os jurados que deixaram de comparecer, com
escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; V – o sorteio dos
jurados suplentes;
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; VII – a abertura da sessão e a
presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; VIII – o pregão
e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; IX – as testemunhas dispensadas de depor;
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; XI – a
verificação das cédulas pelo juiz presidente; XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes
dos jurados sorteados e recusas; XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; XIV – os
debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; XV – os incidentes; 312
XVI – o julgamento da causa;
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.
310. Conteúdo da ata: o disposto nos incisos I a XIII, XVI e XVII, é pura formalidade, de modo que o
escrivão – ou o funcionário que lhe fizer as vezes – pode compreender e fazer constar. Entretanto, os itens
constantes nos incisos XIV e XV são complexos e dependem de conhecimento jurídico. Resumir o conteúdo dos
debates orais, com as teses ofertadas, bem como registrar todos os incidentes, é tarefa do juiz presidente. Somente
ele é capaz de dar contorno jurídico a um protesto, sem haver vagueza, indevida imprecisão ou qualquer tipo de
falha.
311. Ata ideal: seria aquela que faria constar somente as questões formais. Os debates, as teses expostas, os
conflitos surgidos, os protestos e os requerimentos, com a pronta decisão do juiz presidente, deveriam ser
gravados. É o que ocorre em outros países, como nos Estados Unidos, de modo que, se o conflito ocorrer entre a
parte e o próprio magistrado, o registro em fita permitiria ao Tribunal conhecer e decidir a questão de modo claro e
preciso.
312. Incidentes: são todas as ocorrências que interessam para o julgamento. Deve o juiz registrar os