Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

05.11.2013, v.u.); “O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em
virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão competente para oferecer eventual
denúncia junto ao Tribunal de Justiça – Constituição Federal, art. 29, X” (RHC 8.502 – PR, 6.ª T., rel. Fernando
Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132).
17. Requisição: é a exigência para a realização de algo, fundamentada em lei. Assim, não se deve confundir
requisição com ordem, pois nem o representante do Ministério Público, nem tampouco o juiz, são superiores
hierárquicos do delegado, motivo pelo qual não lhe podem dar ordens. Requisitar a instauração do inquérito é
diferente, pois é um requerimento lastreado em lei, fazendo com que a autoridade policial cumpra a norma e não a
vontade particular do promotor ou do magistrado.
17-A. Atribuição exclusiva dos juízes e membros do Ministério Público da área criminal: trata-se
de atuação exclusiva dos magistrados e promotores ou procuradores da República criminais, uma vez que se trata
de um desdobramento natural do controle e da fiscalização da polícia judiciária no que toca à obrigatoriedade de
apuração de um delito de ação pública incondicionada. Tanto assim que caberá a esses órgãos, cada qual na sua
função, posteriormente, a decisão de arquivamento da investigação ou de ajuizamento da ação penal. Logo, se
autoridades judiciárias ou promotores atuantes na área cível tomarem conhecimento de crimes, deverão comunicálos
à autoridade policial, que instaurará inquérito como consequência do recebimento de uma notitia criminis, mas
não haverá o caráter de requisição nessas informações. Querendo, poderão as autoridades em exercício na esfera
extrapenal oficiar diretamente aos juízes e promotores criminais para que tomem as medidas cabíveis, agora, sim,
requisitando inquérito. Nessa ótica, igualmente: Maurício Henrique Guimarães Pereira, Habeas corpus e polícia
judiciária, p. 216 e 220.
17-B. Particularidade em competência originária por foro privilegiado: a instauração de inquérito
para investigar autoridades com foro especial, por prerrogativa de função, depende de autorização do Tribunal
competente para julgar a referida autoridade. Assim, tratando-se, por exemplo, de Senador da República, deve o
Ministério Público ou a Polícia Federal, conforme o caso, solicitar autorização do STF para que a investigação
tenha início; afinal, se autorizado, haverá um Ministro relator para fiscalizá-la. Nessa ótica: STF: “1. A titularidade
da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do Código de
Processo Penal) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela
Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ao
Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de
legalidade da persecução penal. 3. Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa
causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se
admitir – desde o seu nascedouro – seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez
inexistentes base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado. 4. Agravo
regimental não provido” (Inq 3847 AgR – GO, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 07.04.2015, m.v.).
18. Negativa em cumprir a requisição: cremos admissível que a autoridade policial refute a instauração
de inquérito requisitado por membro do Ministério Público ou por juiz de direito, desde que se trate de exigência
manifestamente ilegal. A requisição deve lastrear-se na lei; não tendo, pois, supedâneo legal, não deve o delegado
agir, pois, se o fizesse, estaria cumprindo um desejo pessoal de outra autoridade, o que não se coaduna com a
sistemática processual penal. Note-se, ainda, que a Constituição, ao prever a possibilidade de requisição de
inquérito, pelo promotor, preceitua que ele indicará os fundamentos jurídicos de sua manifestação (art. 129, VIII).
O mesmo se diga das decisões tomadas pelo magistrado, que necessitam ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). Logo,
quando for o caso de não cumprimento, por manifesta ilegalidade, não é caso de ser indeferida a requisição, mas
simplesmente o delegado oficia, em retorno, comunicando as razões que impossibilitam o seu cumprimento.