Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

no 28.º andar de determinado edifício, teriam sido apreendidos equipamentos de informática no endereço de
instituição financeira localizada no 3.º andar do mesmo edifício, porém, sem que houvesse mandado judicial para
esse endereço. O Colegiado, inicialmente, reconheceu a legitimidade do habeas corpus para aferir procedimentos
de feição penal ou processual penal, inclusive para o reconhecimento de eventual ilicitude de provas obtidas em
inquérito policial. Quanto ao mérito, destacou que a busca e apreensão de documentos e objetos realizados por
autoridade pública no domicílio de alguém, sem autorização judicial fundamentada, revelar-se-ia ilegítima, e o
material eventualmente apreendido configuraria prova ilicitamente obtida. Assim, não seria procedente o
argumento de que o mandado de busca e apreensão não precisaria indicar endereço determinado. A legislação
processual determinaria que os mandados judiciais de busca e apreensão – notadamente de busca e apreensão
domiciliar – não poderiam revestir-se de conteúdo genérico, nem poderiam mostrar-se omissos quanto à
indicação, o mais precisamente possível, do local objeto dessa medida extraordinária, em conformidade com o art.
243 do CPP.” (HC 106566 – SP, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, 16.12.2014, Informativo 772). STJ: “Não há que
se reconhecer nulidade da decisão que defere representação por busca e apreensão na qual se transcreve apenas um
dos dois endereços apontados pela autoridade policial, estando-se diante de mero erro material.” (RHC 32771 –
SC, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 07.08.2012, v.u.).
36. Motivação e finalidade da diligência: outra característica fundamental do mandado de busca,
decorrente da necessidade de ser preciso e determinado, é indicar o motivo gerador da diligência, bem como o
objetivo a ser alcançado. Sem essa menção, pode a busca tornar-se genérica e insegura. Se algum lugar necessita
ser revistado ou se alguém precisa ser investigado diretamente, é curial que a pessoa, cujo interesse vai ser violado,
saiba a razão e o fim. Buscas indeterminadas somente demonstram ser a diligência inútil, pois o Estadoinvestigação
ou o Estado-acusação nem mesmo sabe o que procurar ou apreender. Ao contrário, quando o mandado
é específico em todos os seus termos, o inconformismo do padecente torna-se menor, evidenciando o estrito
cumprimento do dever por parte da autoridade que o cumpre. Aliás, como lembra Espínola Filho, “apresentando-se
quaisquer agentes policiais, oficiais ou serventuários da justiça, com o propósito de realizarem uma busca, é
autorizada a recusa, mesmo violenta, desde que não estejam munidos do mandado em ordem, com as formalidades
extrínsecas e os requisitos substanciais, que o tornam legal. Contra os invasores, estará o morador defendendo,
legitimamente, o seu domicílio inviolável” (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 212).
37. Autoridade judiciária: a autoridade que o expede, de acordo com o disposto no art. 5.º, XI, da
Constituição Federal, é sempre a judiciária. Logo, o escrivão, também, é serventuário da justiça.
38. Separação dos mandados: apesar do preceituado neste § 1.º, urge separar os mandados de busca dos
de prisão, pois estes, segundo o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,
devem ser expedidos em três vias, além do que necessitam obedecer ao modelo padronizado, aprovado pelo
Conselho Superior da Magistratura. Não existe prejuízo algum na separação, embora a autoridade que for cumprilos
faça a exibição conjunta à pessoa, que será presa e cujo domicílio será violado. Em outros Estados da
Federação, é possível que inexista idêntica disposição, mas, ainda assim, o melhor é a separação, visto que eles
seguirão destinos diferenciados.
39. Preservação do sigilo profissional do advogado: em sintonia com as prerrogativas do defensor,
caso este acompanhe a diligência, não poderá ter qualquer documento em seu poder, ainda que referente ao
investigado ou réu – e mesmo que sirva de prova ao processo – apreendido. A única exceção aberta pela norma
processual penal diz respeito a documento que constitua o corpo de delito do crime, como é o caso do documento
falsificado. Logicamente, caso seja o advogado coautor do padecente, poderá ter algum documento relevante
recolhido pelo agente da autoridade que efetua a diligência. Consultar, também, a nota 7-A ao art. 240.