Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

a predisposição para condenar ou absolver o réu. Entretanto, sabe-se que, em muitos casos, mormente os
amplamente divulgados pela imprensa em geral, permite-se à sociedade o debate e a formação de convicções
pessoais. Logo, os jurados virtuais podem expressar suas opiniões a amigos ou conhecidos, embora não tenham
sido sorteados para o julgamento. Caso tal situação se concretize (sorteio para a sessão), dependendo do modo
pelo qual (e, especialmente, o local) o jurado se pronunciou, torna-se mais adequado que decline e proclame a sua
incompatibilidade (impedimento declarado de ofício). Se não o fizer, pode a parte interessada levantar a questão ao
juiz presidente no momento em que o jurado for sorteado. Porém, não se tratando de recusa imotivada, é
fundamental expor a prova do alegado no momento em que o impedimento for arguido. A prova pode calcar-se em
testemunhos, documentos e outras formas lícitas. Não nos parece, entretanto, seja fácil essa demonstração. Aliás,
se a parte souber que determinado jurado manifestou a intenção de condenar ou absolver o acusado, torna-se mais
segura a recusa imotivada (peremptória), que prescinde de prova e justificação. Na jurisprudência: STJ: “1. O
disposto no art. 449 do Código de Processo Penal elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em
julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros
acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o
acusado. 2. Esta última hipótese não pode ser aferida a partir de julgamento de processo diverso, mas isto sim,
desde que tenha manifestado, por qualquer forma, a predisposição para condenar ou absolver o réu. 3. Na espécie, a
defesa apenas recusou um dos jurados, não tendo nada alegado a respeito dos outros três que haviam composto o
Conselho de Sentença por diferente processo do paciente. 4. A hipótese caracteriza-se como possível suspeição, e
não impedimento, circunstância que, a teor do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal deveria ter sido
arguida no primeiro momento, em plenário, propiciando-se ao juiz-presidente decidir sobre o incidente, nos
moldes do art. 106 do mesmo diploma legal, sob pena de convalescimento da eventual nulidade. (Precedentes do
STJ e do STF)” (HC 139.835 – SP, 5.ª T., rel. Campos Marques, 27.08.2013, v.u.).
Art. 450. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em
primeiro lugar. 155
155. Precedência para o julgamento: faz-se de maneira aleatória, sem qualquer estabelecimento de
critérios valorativos. Logo, o primeiro a ser sorteado provoca a natural exclusão do próximo membro da família
que vier a ser escolhido.
Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a
constituição do número legal exigível para a realização da sessão. 156
156. Quorum mínimo para a instalação da sessão: devendo estar presente o número mínimo de quinze
jurados para que o juiz instale a sessão, é possível que, em seguida à comunicação das causas de impedimentos e
suspeições, algum jurado decline. Ou, se não o fizer, pode ser recusado pela parte interessada. Ainda assim, embora
não possa participar do Conselho, sua presença é contada para o efeito de compor os quinze jurados indispensáveis
para o início dos trabalhos. Nenhum prejuízo há, pois o jurado somente foi computado para a formação do quorum
mínimo, inexistindo qualquer lesão à imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença.
Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes
o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. 157
157. Utilização do mesmo Conselho de Sentença: é possível, desde que as partes concordem
expressamente. Nesse caso, não se farão aceitações ou recusas, mas simplesmente submete-se o Conselho a novo
compromisso (art. 472, CPP). Exemplo disso seria, no mesmo dia, pela manhã, o Conselho julgar um réu e, à tarde,