Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Naturalmente, na qualidade de qualquer do povo, pode impetrar habeas corpus em favor de quem queira sem
qualquer limitação territorial. No mesmo sentido, Celso Delmanto, Da impetração de habeas corpus por juízes,
promotores e delegados, p. 287.
53. Legitimidade do juiz como cidadão e não como condutor da causa: não pode o magistrado que
fiscaliza o inquérito ou que preside a instrução impetrar habeas corpus em favor do indiciado ou réu. Seria
esdrúxula tal opção, uma vez que ele tem poder para fazer cessar qualquer tipo de constrangimento ocorrido contra
o indivíduo, processado ou investigado. Não agindo assim, torna-se a autoridade coatora. Certamente, o juiz, como
cidadão, em procedimento alheio à sua jurisdição, pode impetrar habeas corpus em favor de terceiro. No mesmo
sentido, Celso Delmanto, Da impetração de habeas corpus por juízes, promotores e delegados, p. 287.
53-A. Legitimidade do delegado como cidadão e não como presidente do inquérito: não há sentido
algum em se permitir ao delegado, quando atuando como condutor de investigação criminal, impetrar habeas
corpus em favor da pessoa que ele mesmo indiciou ou mesmo em favor do réu, cujo inquérito que ele presidiu deu
margem à instauração da ação penal. Mas, como cidadão, desvinculado do caso, é natural que possa exercer seu
direito constitucional de impetrar habeas corpus. Nessa ótica: “A legitimidade ativa no habeas corpus vai além
dos advogados, vai além da cidadania, vai além de qualquer do povo, porque é direito das gentes, pelo que não pode
ser negado ao Delegado de Polícia, como gente” (Maurício Henrique Guimarães Pereira, Habeas corpus e polícia
judiciária, p. 242). No mesmo sentido, Celso Delmanto, Da impetração de habeas corpus por juízes, promotores
e delegados, p. 287.
54. Requisitos da petição: são os estabelecidos neste artigo, ressaltando-se que a peça deve ser feita em
português, embora o habeas corpus possa ser impetrado por estrangeiro.
55. Paciente e autoridade coatora: é fundamental que a pessoa a ser beneficiada pela ordem seja apontada
(paciente), podendo-se aceitar a identificação por qualquer meio, ainda que não se disponha do nome do coato.
Deve ser indicada, ainda, a autoridade coatora, que exerce a violência, coação ou ameaça, ou dá a ordem para que
isso seja feito. Quando não possuir o impetrante o seu nome, indica-se somente o cargo que exerce, o que é
suficiente para ser buscada a sua identificação.
55-A. Declaração da espécie de constrangimento: esclarece Pontes de Miranda que o termo adequado,
em lugar de declaração, seria comunicação. “As nossas leis ainda se ressentem de terminologia defeituosa, em que
se confundem comunicação de fato, comunicação de vontade e declaração de vontade; também se declaram
algumas daquelas. No texto citado faz-se clara, declara-se, a comunicação de conhecimento daqueles fatos”
(História e prática do habeas corpus, p. 375).
56. Fundamento do habeas corpus: é o corpo da petição, uma vez que expõe ao órgão julgador as razões
pelas quais teria havido – ou estaria para ocorrer – um abuso, consistente em coação à liberdade de locomoção de
alguém.
57. Identificação do impetrante: exige-se não somente a sua assinatura, mas também a indicação de sua
residência, para quem não é advogado, que pode simplesmente apontar o seu número de inscrição na OAB e o
endereço do escritório. Não se aceita impetração anônima, devendo ser indeferida in limine. Nada impede, no
entanto, conforme a gravidade do relato que a petição contiver, que o magistrado ou tribunal verifique de ofício se
o constrangimento, realmente, está ocorrendo. Afinal, não se pode olvidar que o órgão jurisdicional pode conceder
habeas corpus de ofício (ver o § 2.º deste artigo).
58. Habeas corpus de ofício: é admissível que, tomando conhecimento da existência de uma coação à
liberdade de ir e vir de alguém, o juiz ou o tribunal determine a expedição de ordem de habeas corpus em favor do