Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

interessadas (art. 422). Devem as testemunhas, quando requerido, ser intimadas de toda forma; (e) omissão de
formalidade que constitua elemento essencial do ato (inciso IV, deste artigo). As demais são absolutas, embora a
jurisprudência venha convertendo algumas delas em relativas (ex.: a ausência de curador ao réu menor de 21 anos,
em determinados atos. Ver nota 19, abaixo). Aliás, o mesmo se faz em sentido inverso, ou seja, a jurisprudência
chega a converter nulidade tipicamente relativa em absoluta. A realização de laudo para a avaliação da capacidade de
entendimento do silvícola constitui formalidade essencial ao ato (art. 564, IV, CPP), logo, figura no rol do art. 572
do CPP (nulidade relativa). O Supremo Tribunal Federal, entretanto, entendeu tratar-se de nulidade absoluta: STF:
“A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por índios Guajajara condenados por
crime de latrocínio pela justiça estadual, sem que fossem realizadas as perícias antropológica e biológica, para se
aferir, respectivamente, o grau de incorporação à sociedade e a idade dos pacientes. No caso concreto, os
mencionados laudos não foram efetivados ao argumento de que o tema estaria precluso, bem como de que seriam
desnecessários, haja vista a existência de outros elementos capazes de evidenciar o pretendido. Tendo em conta que
a questão de preclusão é puramente de direito, passível de análise em habeas corpus, entendeu-se pelo
afastamento do aludido óbice, uma vez que se trata de nulidade absoluta e a ausência de requerimento da perícia
somente poderia ser atribuída ao Ministério Público. No ponto, asseverou-se que o grau de instrução e a
maioridade não se presumem e que a sua demonstração é ônus do parquet, a quem caberia comprovar a
legitimidade ad causam dos pacientes. Ademais, ressaltando que a nulidade não decorre propriamente da falta de
perícia, que não se exige, quando não necessária, aduziu-se que nos autos não se encontram demonstrados fatos que
concretizem as conclusões das instâncias anteriores. RHC provido para anular o processo a partir da decisão que
julgou encerrada a instrução, permitindo-se a realização de perícias necessárias para a verificação do grau de
integração dos pacientes e para aferir a idade de dois deles. Mantida, no entanto, a prisão, dado que, anulada a
condenação, restabelece-se o decreto da prisão preventiva antecedente, cuja validade não é objeto do recurso”
(RHC 84.308 – MA, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, 15.12.2005, v.u., Informativo 413).
7. Rol exemplificativo: outras nulidades podem ser reconhecidas, advindas de princípios constitucionais e
processuais, embora não expressamente constantes no rol deste artigo.
8. Incompetência: em cumprimento ao princípio do juiz natural, garantido constitucionalmente, ninguém
será processado ou julgado senão pelo juiz indicado previamente pela lei ou pela própria Constituição. Assim, é
fundamental que as regras de competência sejam observadas, sob pena de nulidade. Ocorre que a doutrina vem
sustentando o seguinte: em se tratando de competência constitucional, a sua violação importa na inexistência do ato
e não simplesmente na anulação (ex.: processar criminalmente um promotor de justiça em uma vara comum de
primeira instância, em vez de fazê-lo no Tribunal de Justiça). No mais, não sendo competência prevista diretamente
na Constituição, deve-se dividir a competência em absoluta (em razão da matéria e de foro privilegiado), que não
admite prorrogação, logo, se infringida é de ser reconhecido o vício como nulidade absoluta, e relativa, aquela que
admite prorrogação, pois referente apenas ao território. Não aventada pelas partes, nem proclamada pelo juiz, é
incabível a anulação dos atos praticados, uma vez que se considera prorrogada. A justificativa para essa postura é
dada por Frederico Marques, ao mencionar que “na distribuição dos poderes jurisdicionais, ratione loci, as
atribuições judiciárias se diversificam em virtude de fatores acidentais e de valor relativo. Tanto o juiz da comarca
B, como o da comarca A estão investidos de poderes jurisdicionais para conhecer e julgar o delito, sendo iguais as
esferas de atribuições de ambos. Circunstâncias decorrentes de melhor divisão do trabalho, e de natureza toda
relativa, é que lhes discriminam a capacidade para conhecer dos casos concretos submetidos a processo e
julgamento”. Mas faz uma advertência, ainda com relação à incompetência territorial, tida como relativa: “É claro
que, em se tratando de erro grosseiro, a incompetência é insanável. Suponha-se, por exemplo, que o crime tenha
ocorrido na comarca A e que, sem nenhum motivo, por mínimo que fosse, o processo corresse na comarca B,