Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

oferecer os meios de prova e as teses que entendesse cabíveis, contando com o questionamento das partes, embora
por intermédio do magistrado. Colocar-se-ia nessa posição porque quer e não por obrigação decorrente de lei.
8. Interrogatório e citação da pessoa jurídica: a partir da edição da Lei 9.605/98, cuidando dos crimes
contra o meio ambiente, tornou-se possível considerar a pessoa jurídica autora de infração penal, no Brasil. A
referida Lei encontra respaldo constitucional no art. 225, § 3.º, causando, no entanto, imensa polêmica dentre
penalistas e processualistas. Não sendo este o lugar apropriado para o debate acerca da conveniência da
responsabilidade penal da pessoa jurídica, resta analisar o aspecto ligado à sua posição na relação processual.
Como ré, tem o direito de ser interrogada, visto ser este momento do processo um meio primordialmente de
defesa e, secundariamente, de prova. Naturalmente, o Código de Processo Penal não previu, em nenhum de seus
dispositivos, a possibilidade de a pessoa jurídica ser interrogada, pois à época de sua edição esta possibilidade era
inexistente em direito penal. Assim, é cabível e recomendável que sejam feitas adaptações, por analogia, à
inquirição da pessoa jurídica. Tem sugerido a doutrina a utilização, em conjunto, das normas do processo civil e do
processo trabalhista, fazendo com que a pessoa jurídica seja ouvida por representante que indicar, mas não
necessariamente seu representante legal, pois este pode não ter conhecimento do fato. Lembrando lição de Ada
Pellegrini Grinover, escreve a respeito Fernando Castelo Branco: “A solução para o interrogatório da pessoa
jurídica estaria, segundo Grinover, na adoção, também por analogia, das regras da Consolidação das Leis do
Trabalho, que facultam ao empregador ‘fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato’. Obviamente se a substituição é facultada no processo trabalhista, maior razão teria para sêlo
no âmbito do processo penal, no qual o interrogatório caracteriza a principal e, por vezes, única manifestação da
autodefesa. Caberia, portanto, sob essa interpretação, à pessoa jurídica indicar a pessoa física que será interrogada.
Não resta dúvida de que a integração normativa, por meio da analogia – quer ao Código de Processo Civil, quer à
Consolidação das Leis do Trabalho –, é capaz de solucionar, emergencialmente, as lacunas verificadas na lei
ambiental, relativas ao interrogatório da pessoa jurídica” (A pessoa jurídica no processo penal, p. 147-148). A
citação, no entanto, será feita na pessoa do representante legal, conforme dispõe o art. 12 do Código de Processo
Civil de 1973 (vide art. 75 do CPC/2015): “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VI – as
pessoas jurídicas, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo designação, por seus
diretores”. Para a data do interrogatório, a pessoa jurídica indica, por instrumento de preposição, quem será em seu
lugar ouvido, estando sujeito, naturalmente, às mesmas regras que envolvem a pessoa física: pode utilizar o direito
ao silêncio, se desejar, pode recusar-se a responder perguntas inconvenientes ou impertinentes, bem como pode
confessar e admitir a prática da infração penal ou fatos interessantes para o deslinde da causa, vinculando, no que
disser, a ré.
9. Presença do defensor: a partir da Lei 10.792/2003, torna-se indispensável que o interrogatório seja
acompanhado por defensor, constituído ou dativo. Na realidade, a inserção da obrigatoriedade da presença do
defensor no momento do interrogatório deveu-se, principalmente, ao fato de que, no Projeto de Lei 4.207/2001,
também da comissão presidida pela Professora Ada Pellegrini Grinover, o réu seria o último a ser ouvido, após a
colheita da prova (o que agora se torna a regra, em face do advento da Lei 11.719/2008). Assim, seria natural supor
que já estivesse acompanhado de advogado a essa altura. Entretanto, não tendo sido alterado o procedimento, à
época, continuando o interrogatório a ser realizado como primeiro ato instrutório, foi preciso modificar o modo
de citação do acusado. Para que fosse assegurada a ampla defesa e o cumprimento da nova disposição do art. 185,
caput, tornou-se fundamental que, no mandado de citação, determinasse o juiz ao oficial a indagação ao réu se ele
já possuía defensor constituído e qual seu nome e endereço. Assim, na certidão do oficial, atestando a citação,
constava o nome do causídico do acusado. Seria ele, então, intimado, pela imprensa, para comparecer ao
interrogatório designado – em caso de réu solto, no fórum; em caso de preso, no estabelecimento penal